ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 963 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 963 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE RUBELITA/MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO – COMAR. ESTA LEI RATIFICA, NOS TERMOS DA LEI 11.107, DE 06/04/05, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/07, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, BEM COMO O PRIMEIRO E SEGUNDO TERMO ADITIVO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO – COMAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rubelita, em nome do povo aprovou e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a participação do município de Rubelita, Estado de minas Gerais, no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO – COMAR.
§ 1º : Fica ratificado, nos termos da lei 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ALTO RIO PARDO – CIGRESARP, e as suas alterações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 04 de dezembro de 2014.
§ 2º Atualização do Anexo I dos Empregos Públicos; criação do Conselho Fiscal; atualização dos Objetivos e áreas de Atuação, realização de Parceria Pública Privada – PPP, e Edição/Regulamentação de normas e regulamentos. Atualizações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 12 de março de 2020.
Art. 2º. O CIGRESARP passará a ser designado como CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO – COMAR, tornando-se um Consórcio Multifinalitário, com os objetivos além da prestação de serviços que tenham como consequência a melhoria das condições no saneamento básico, no planejamento urbano, na preservação de recursos hídricos e nas melhorias ambientais, prestar também atividades de planejamento, execução de gestão associada de serviços públicos nas áreas:
habitacional de interesse social;
infraestrutura urbana e rural;
fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano e rural;
motomecanização;
Iluminação pública;
Educação;
cultura e turismo;
inspeção de produtos de origem animal;
Segurança pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Rubelita/MG, 22 de Dezembro de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:B1D2E123