ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.652, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
“Institui o Conselho Municipal de Cultura de Córrego Danta e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Córrego Danta, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I - Participar da formulação das políticas públicas de cultura do município;
II - Fiscalizar as atividades culturais promovidas pelo Município;
III - Avaliar a execução das diretrizes e metas anuais da Secretaria Municipal de Cultura;
IV - Defender o patrimônio cultural e artístico do Município, incentivando sua difusão e proteção;
V - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VI - Propor a criação de comissões temáticas para análise de projetos específicos.
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura será composto por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I - O(A) Secretário(a) Municipal de Cultura, que exercerá a função de Presidente do Conselho;
II - 02 (dois) servidores públicos municipais, efetivos ou não, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
III - 02 (dois) membros representantes da comunidade local, com atuação ou interesse na área cultural.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 2º A função de membro do Conselho não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
§ 3º A Secretaria Municipal de Cultura garantirá as condições administrativas, de pessoal e de equipamentos para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 4º Os representantes da comunidade serão eleitos de forma direta e democrática por instituições, associações ou coletivos com atuação cultural comprovada no município.
Parágrafo único. As entidades elegerão seus respectivos membros titulares e suplentes em fórum ou assembleia própria, cabendo à Secretaria Municipal de Cultura a organização do certame e a posterior formalização oficial dos nomes escolhidos, garantindo a autonomia e a ampla participação da sociedade civil
Art. 5º As sessões do Conselho Municipal de Cultura serão instaladas mediante a presença da maioria simples de seus membros e suas deliberações ocorrerão por igual quórum.
Art. 6º As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Ficam estabelecidas as seguintes disposições transitórias para a instalação do Conselho:
I - Após a aprovação e publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Cultura ficará responsável por elaborar e publicar, no prazo de até 30 (trinta) dias, o edital de convocação estabelecendo os critérios e a data para a primeira eleição dos representantes da comunidade.
II - O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data oficial da posse de seus membros, elaborará e aprovará o seu Regimento Interno, o qual será posteriormente encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de setembro de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:B1D634CE