ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.992, DE 04 DE MARÇO DE 2026

CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos do Magistério Público Municipal no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), em adequação ao Piso Salarial fixado para o exercício de 2026, nos termos da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.

 

Art. 2º O Anexo Único que integra esta Lei deverá ser aplicado à Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010, para fins de consolidação remuneratória.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Curvelo, 04 de março de 2026.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFERE O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2010

QUADRO DE VENCIMENTOS DA

CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB - REMANESCENTE

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

3.078,38

3.201,51

3.329,57

3.462,75

3.601,26

3.745,31

3.895,13

II

3.190,99

3.318,62

3.451,37

3.589,42

3.733,00

3.882,32

4.037,61

III

3.318,62

3.451,37

3.589,42

3.733,00

3.882,32

4.037,61

4.199,12

IV

3.451,37

3.589,42

3.733,00

3.882,32

4.037,61

4.199,12

4.367,08

V

3.589,42

3.733,00

3.822,32

4.037,61

4.199,12

4.367,08

4.541,77

VI

3.733,00

3.882,32

4.037,61

4.199,12

4.367,08

4.541,77

4.723,44

 

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

K

L

M

N

I

4.050,93

4.212,97

4.381,49

4.556,75

4.739,02

4.928,58

5.125,72

II

4.199,12

4.367,08

4.541,77

4.723,44

4.912,37

5.108,87

5.313,22

III

4.367,08

4.541,77

4.723,44

4.912,37

5.108,87

5.313,22

5.525,75

IV

4.541,77

4.723,44

4.912,37

5.108,87

5.313,22

5.525,75

5.746,78

V

4.723,44

4.912,37

5.108,87

5.313,22

5.525,75

5.746,78

5.976,66

VI

4.912,37

5.108,87

5.313,22

5.525,75

5.746,78

5.976,66

6.215,72

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ARTES/INFORMÁTICA/EDUCAÇÃO INCLUSIVA

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

3.318,62

3.451,37

3.589,42

3.733,00

3.882,32

4.037,61

4.199,12

II

3.451,37

3.589,42

3.733,00

3.882,32

4.037,61

4.199,12

4.367,08

III

3.589,42

3.733,00

3.882,32

4.037,61

4.199,12

4.367,08

4.541,77

IV

3.733,00

3.882,32

4.037,61

4.199,12

4.367,08

4.541,77

4.723,44

 

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

K

L

M

N

I

4.367,08

4.541,77

4.723,44

4.912,37

5.108,87

5.313,22

5.525,75

II

4.541,77

4.723,44

4.912,37

5.108,87

5.313,22

5.525,75

5.746,78

III

4.723,44

4.912,37

5.108,87

5.313,22

5.525,75

5.746,78

5.976,66

IV

4.912,37

5.108,87

5.313,22

5.525,75

5.746,78

5.976,66

6.215,72

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PB – NÍVEL SUPERIOR

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

3.318,62

3.451,37

3.589,42

3.733,00

3.882,32

4.037,61

4.199,12

II

3.451,37

3.589,42

3.733,00

3.882,32

4.037,61

4.199,12

4.367,08

III

3.589,42

3.733,00

3.882,32

4.037,61

4.199,12

4.367,08

4.541,77

IV

3.733,00

3.882,32

4.037,61

4.199,12

4.367,08

4.541,77

4.723,44

 

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

K

L

M

N

I

4.367,08

4.541,77

4.723,44

4.912,37

5.108,87

5.313,22

5.525,75

II

4.541,77

4.723,44

4.912,37

5.108,87

5.313,22

5.525,75

5.746,78

III

4.723,44

4.912,37

5.108,87

5.313,22

5.525,75

5.746,78

5.976,66

IV

4.912,37

5.108,87

5.313,22

5.525,75

5.746,78

5.976,66

6.215,72

 

MONITOR DE CRECHE

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

1.717,86

1.786,58

1.858,04

1.932,36

2.009,66

2.090,04

2.173,64

II

1.786,58

1.858,04

1.932,36

2.009,66

2.090,04

2.173,64

2.260,59

III

1.858,04

1.932,36

2.009,66

2.090,04

2.173,64

2.260,59

2.351,01

IV

1.923,36

2.009,66

2.090,04

2.173,64

2.260,59

2.351,01

2.445,05

V

2.009,66

2.090,04

2.173,64

2.260,59

2.351,01

2.445,05

2.542,86

VI

2.090,04

2.173,64

2.260,59

2.351,01

2.445,05

2.542,86

2.644,57

 

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

K

L

M

N

I

2.260,59

2.351,01

2.445,05

2.542,86

2.644,57

2.750,35

2.860,37

II

2.351,01

2.445,05

2.542,86

2.644,57

2.750,35

2.860,37

2.974,78

III

2.445,05

2.542,86

2.644,57

2.750,35

2.860,37

2.974,78

3.093,77

IV

2.542,86

2.644,57

2.750,35

2.860,37

2.974,78

3.093,77

3.217,52

V

2.644,57

2.750,35

2.860,37

2.974,78

3.093,77

3.217,52

3.346,22

VI

2.750,35

2.860,37

2.974,78

3.093,77

3.217,52

3.346,22

3.480,07

 

ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO SUPERVISOR/ORIENTADOR/INSPETOR

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

5.215,01

5.423,61

5.640,56

5.866,18

6.100,83

6.344,86

6.598,65

II

5.423,61

5.640,56

5.866,18

6.100,83

6.344,86

6.598,65

6.862,60

III

5.640,56

5.866,18

6.100,83

6.344,86

6.598,65

6.862,60

7.137,11

IV

5.866,18

6.100,83

6.344,86

6.598,65

6.862,60

7.137,11

7.422,59

 

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

K

L

M

N

I

6.862,60

7.137,11

7.422,59

7.719,49

8.028,27

8.349,40

8.683,38

II

7.137,11

7.422,59

7.719,49

8.028,27

8.349,40

8.683,38

9.030,71

III

7.422,59

7.719,49

8.028,27

8.349,40

8.683,38

9.030,71

9.391,94

IV

7.719,49

8.028,27

8.349,40

8.683,38

9.030,71

9.391,91

9.767,62


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B1DD2BB1