ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 1.654, DE 02 DE JULHO DE 2024

 

Extingue o mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde, para fins de desincompatibilização eleitoral.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e

 

CONSIDERANDO o requerimento de licença para atividade política (LAP) apresentado pelo servidor Aldieris de Oliveira Victor da Silva (Protocolo nº. 467/2024-1Doc), deferido pela Portaria nº. 256, de 02 de julho de 2024;

 

CONSIDERANDO que referido servidor também ocupa a função de membro titular no Conselho Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a alínea ‘l’ do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, dispõe que são inelegíveis, para qualquer cargo, “os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais”;

 

E CONSIDERANDO, por fim, que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral considera a “necessidade de desincompatibilização, no prazo de 3 (três) meses antes do pleito, de membros de Conselho Municipal, equiparando-os à categoria de servidor público” (consulta disponível em https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/desincompatibilizacao-e-afastamentos/conselho-municipal-membros),

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica determinada a extinção dos Mandatos do servidor Aldieris de Oliveira Víctor da Silva (MaSP nº. 673) como membro titular do Conselho Municipal de Saúde – CMS, nomeado pelo Decreto Municipal nº. 1.391, de 28 de dezembro de 2021.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 05 de julho de 2024.

 

Caparaó, 02 de julho de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:B1E56743