ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.409 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

“Dispõe sobre a criação do Hospital Municipal de Laranjal – MG denominado “Hospital de Laranjal” e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º – Fica autorizado a criação do Hospital Municipal de Laranjal – MG, com a denominação de “Hospital de Laranjal”, com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos de interesse coletivo e de utilidade pública, com duração indeterminada, e com a finalidade precípua de prestar serviços de saúde à população do Município.

 

§1º O Hospital Municipal de Laranjal – MG adquirirá personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, regendo-se, no que couber, pelas disposições do Código Civil Brasileiro, por esta Lei, por seu Estatuto e demais leis correlatas.

 

§2º O objeto do Hospital Municipal de Laranjal – MG é a prestação de serviços assistenciais à saúde, médico-hospitalar e de proteção e preservação da saúde humana, bem como atuar de forma integrada e de acordo com as políticas municipal, estadual e nacional de assistência à saúde.

 

§ 3º O Hospital Municipal de Laranjal – MG terá patrimônio próprio ou não e, receitas próprias, gozará de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

 

§ 4º – O Hospital Municipal de Laranjal – MG, será instalado prioritariamente em imóvel de propriedade do município.

 

Art. 2º - O estatuto do Hospital Municipal de Laranjal - MG deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e, submetido à apreciação do Poder Legislativo, por meio de projeto de Lei Ordinária.

 

Art. 3º – O Hospital Municipal de Laranjal – MG, poderá, conforme autorização previa da GRE (Gerencia Regional de Saúde), Ministério da Saúde e demais órgãos competentes, ser constituído da seguinte estrutura:

 

I – Salas de Observação;

II – Salas de Estabilização (UI – Unidade Intensiva) e UTI (Unidade de Tratamento Intensivo);

III – Leitos para observação e Leitos para internação;

IV – Enfermarias;

V – Salas de Procedimentos;

VI – Salas de Classificação de Risco;

VII – Consultórios Médicos;

VIII – Consultórios Multiprofissionais;

IX – Centros Cirúrgicos

X – Salas de diagnostico por imagens

XI – Laboratórios

XII – Salas de Administração e Serviços de Apoio (Lavanderia, Farmácia, SND -Serviço de Nutrição e Dieta-, Hotelaria, Almoxarifado, Arquivo, Recepção), e demais funcionalidades necessárias ao regular funcionamento do nosocômio;

 

Art. 4º – O Hospital Municipal de Laranjal – MG, poderá ter como atribuições:

 

I – Atendimento de Urgência e Emergência;

II – Realização de Consultas e Exames;

III – Internações Hospitalares;

IV – Procedimento de Estomoterapia;

V – Procedimentos Médico, Cirúrgicos e de Enfermagem;

VI – Partos;

 

Art. 5º – A efetivação e operacionalização do Hospital Municipal de Laranjal – MG ocorrerá por meio de pactuação com os Poderes Públicos Estadual, Federal e com recursos do Sistema Único de Saúde –SUS.

 

§ 1º - O patrimônio do Hospital Municipal de Laranjal – MG, será constituído de;

 

I - Bens imóveis, móveis ou direito sobre estes destinados pelo Poder Público, através de lei específica;

II - Bens e direitos que adquirir ou lhe vierem a ser incorporados;

b) Legados e doações que receber de particulares.

 

§ 2º - Os recursos do Hospital Municipal de Laranjal - MG, que compreendem a sua receita e sua renda, poderão ser resultantes de:

 

I - Dotação especial e anual da Prefeitura Municipal de Laranjal - MG, para fins de investimentos e custeio operacional, desde a fase de implantação.

II - Por elementos do seu patrimônio, bem como rendimentos auferidos mediante a prestação de serviços de assistência à saúde;

III - Recursos provenientes de Contrato de Gestão efetuado com os Poderes Executivo Municipal, Estadual ou Federal;

IV - Subvenções e transferências financeiras de Municípios, da União e dos Estados, mediante convênio, contrato e outros instrumentos congêneres;

V - Rendas eventuais da Prefeitura Municipal de Laranjal – MG;

VI - Rendas provenientes de Juros bancários.

VII - recursos provenientes de incentivos fiscais, nos termos da legislação específica;

VIII - usufrutos a ela conferidos;

IX - Donativos e contribuições em geral;

X - Rendas em seu favor, constituídas por terceiros;

XI - empréstimos, observadas as exigências legais.

Parágrafo único. Para obtenção de benefícios fiscais, o Hospital Municipal de Laranjal - MG, manterá sistema contábil de suas receitas e despesas, conforme determina a legislação.

 

Art. 6º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a:

 

I – Adquirir bens/equipamentos imóveis/móveis para a estruturação física do hospital;

II – Contratar profissionais de saúde e administrativos necessários para o funcionamento do hospital;

III – Firmar convênios, contratos e parcerias com entidades públicas e privadas para a gestão e operação do hospital.

 

Art. 7º – O Poder Público Municipal, para o exercício do ano em curso, colocará as dotações orçamentarias já constituídas na Lei Orçamentária Anual de 2025, para gestão das atividades do Hospital Municipal.

 

Parágrafo Único – O Poder Público Municipal, criará para os exercícios seguintes, unidade orçamentária própria com a designação Hospital Municipal de Laranjal – MG.

 

Art. 8º – Fica criado o cargo de Diretoria Administrativa e Financeira, do Hospital Municipal de Laranjal, responsável pela gestão administrativa e financeira, vinculado a Estrutura Administrativa do Município.

 

Art. 9º - Fica vedada a distribuição de lucros, dividendos ou quaisquer vantagens a dirigentes, mantenedores, instituidores, empregando toda a sua renda no cumprimento das suas finalidades estatutárias.

 

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 28 de fevereiro de 2025.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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