ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3910, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
O Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 7º do artigo 57 da Lei Orgânica, combinado com o parágrafo único do artigo 199 do Regimento Interno, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei CMD nº 14/15, de autoria do Excelentíssimo Vereador Adair Muniz Junior, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como área de expansão urbana a seguinte área descrita: Total da área = 375,119 Ha, Perímetro = 12.520,56m; onde se inicia a descrição deste perímetro no vértice M-0030, de coordenadas N 7.988.778,067 m e E 651.583,906 m; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR 367com os seguintes azimutes e distâncias: 54°23'53" e 32,47 m até o vértice FPQ-O-0102, de coordenadas N 7.988.796,971 m e E 651.610,310 m; 29°21'12" e 45,79 m até o vértice FPQ-O-0103, de coordenadas N 7.988.836,886 m e E 651.632,757 m; 3°29'05" e 39,29 m até o vértice FPQ-O-0104, de coordenadas N 7.988.876,099 m e E 651.635,145 m; 353°46'20" e 66,60 m até o vértice FPQ-O-0105, de coordenadas N 7.988.942,303 m e E 651.627,921 m; 1°48'23" e 100,87 m até o vértice FPQ-O-0106, de coordenadas N 7.989.043,118 m e E 651.631,100 m; 18°24'56" e 31,64 m até o vértice FPQ-O-0107, de coordenadas N 7.989.073,137 m e E 651.641,096 m; 40°36'34" e 21,68 m até o vértice FPQ-O-0108, de coordenadas N 7.989.089,595 m e E 651.655,207 m; 56°40'57" e 21,93 m até o vértice FPQ-O-0109, de coordenadas N 7.989.101,642 m e E 651.673,535 m; 64°07'20" e 80,38 m até o vértice FPQ-O-0110, de coordenadas N 7.989.136,726 m e E 651.745,859 m; 58°58'53" e 47,17 m até o vértice FPQ-O-0111, de coordenadas N 7.989.161,035 m e E 651.786,285 m; 53°12'04" e 33,89 m até o vértice FPQ-O-0112, de coordenadas N 7.989.181,336 m e E 651.813,424 m; 49°32'41" e 213,56 m até o vértice FPQ-O-0113, de coordenadas N 7.989.319,907 m e E 651.975,925 m; 52°50'36" e 344,77 m até o vértice FPQ-O-0114, de coordenadas N 7.989.528,144 m e E 652.250,700 m; 61°18'38" e 33,31 m até o vértice FPQ-O-0115, de coordenadas N 7.989.544,136 m e E 652.279,923 m; 78°52'14" e 30,25 m até o vértice FPQ-O-0116, de coordenadas N 7.989.549,974 m e E 652.309,599 m; 100°30'02" e 36,79 m até o vértice FPQ-O-0117, de coordenadas N 7.989.543,269 m e E 652.345,775 m; 122°24'27" e 98,04 m até o vértice FPQ-O-0118, de coordenadas N7.989.490,728 m e E 652.428,543 m; 132°22'51" e 46,02 m até o vértice FPQ-O-0119, de coordenadas N 7.989.459,708 m e E 652.462,537 m; 137°19'16" e 304,75 m até o vértice FPQ-O-0120, de coordenadas N 7.989.235,664 m e E 652.669,125 m; 133°18'46" e 43,96 m até o vértice FPQ-O-0121, de coordenadas N 7.989.205,509 m e E 652.701,112 m; 124°31'10" e 64,06 m até o vértice FPQ-O-0122, de coordenadas N 7.989.169,209 m e E 652.753,890 m; 113°35'06" e 59,48 m até o vértice FPQ-O-0123, de coordenadas N 7.989.145,412 m e E 652.808,398 m;102°38'40" e 67,02 m até o vértice FPQ-O-0124, de coordenadas N 7.989.130,741 m e E 652.873,794 m; 96°09'17" e 149,84 m até o vértice FPQ-O-0125, de coordenadas N 7.989.114,676 m e E 653.022,772 m; 102°20'26" e 48,17 m até o vértice FPQ-O-0126, de coordenadas N 7.989.104,381 m e E 653.069,828 m; 110°38'57" e 44,56 m até o vértice FPQ-O-0127, de coordenadas N 7.989.088,667 m e E 653.111,528 m; 114°41'03" e 102,76 m até o vértice M-0035, de coordenadas N 7.989.045,751 m e E 653.204,900 m; deste, segue confrontando com Gleba da Fazenda Samambaia, Matrícula 18.210 Livro 2, Propriedade de Irani Vieira Barbosa com os seguintes azimutes e distâncias: 202°36'15" e 1.859,10 m até o vértice FPQ-M-0231, de coordenadas N 7.987.329,462 m e E 652.490,329 m; deste, segue confrontando com Maria Célia Mendes Fernandes com os seguintes azimutes e distâncias: 153°54'30" e 447,76 m até o vértice FPQ-M-0426, de coordenadas N 7.986.927,330 m e E 652.687,260 m; 190°06'48" e 1.336,23 m até o vértice FPQ-M-0428, de coordenadas N 7.985.611,860 m e E 652.452,620 m; deste, segue confrontando com Maria de Fátima Fernandes Silva com os seguintes azimutes e distâncias: 248°02'31" e 439,36 m até o vértice FPQ-P-3000, de coordenadas N 7.985.447,570 m e E 652.045,130 m; deste, segue confrontando com Ana Célia Mendes Fernandes com os seguintes azimutes e distâncias: 339°42'54" e 984,66 m até o vértice FPQ-P-3001, de coordenadas N 7.986.371,160 m e E 651.703,760 m; 267°36'42" e 178,55 m até o vértice FPQ-P-3002, de coordenadas N 7.986.363,720 m e E 651.525,370 m; 279°03'51" e 253,14 m até o vértice FPQ-P-3003, de coordenadas N 7.986.403,600 m e E 651.275,390 m; 292°34'05" e 126,45 m até o vértice FPQ-P-3004, de coordenadas N 7.986.452,130 m e E 651.158,620 m; 295°27'00" e 543,28 m até o vértice FPQ-P-3005, de coordenadas N 7.986.685,590 m e E 650.668,060 m; deste, segue confrontando com Sofia Mendes Fernandes Souza com os seguintes azimutes e distâncias: 341°05'56" e 41,98 m até o vértice FPQ-M-0888, de coordenadas N 7.986.725,310 m e E 650.654,460 m; deste, segue confrontando com Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM com os seguintes azimutes e distâncias: 115°27'09" e 571,87 m até o vértice FPQ-M-0889, de coordenadas N 7.986.479,540 m e E 651.170,830 m; 112°33'49" e 122,15 m até o vértice FPQ-M-0890, de coordenadas N 7.986.432,670 m e E 651.283,630 m; 99°03'49" e 246,56 m até o vértice FPQ-M-0891, de coordenadas N 7.986.393,830 m e E 651.527,110 m; 87°32'27" e 273,39 m até o vértice FPQ-M-0892, de coordenadas N 7.986.405,560 m e E 651.800,250 m; 48°39'43" e 427,45 m até o vértice FPQ-M-0893, de coordenadas N 7.986.687,890 m e E 652.121,190 m; 341°32'21" e 43,42 m até o vértice FPQ-M-0502, de coordenadas N 7.986.729,072 m e E 652.107,442 m; 42°30'12" e 7,91 m até o vértice FPQ-M-0895, de coordenadas N 7.986.734,900 m e E 652.112,783 m; 355°02'38" e 8,73 m até o vértice FPQ-M-0896, de coordenadas N 7.986.743,595 m e E 652.112,029 m; 44°50'47" e 24,87 m até o vértice M-0001, de coordenadas N 7.986.761,229 m e E 652.129,569 m; 344°18'27" e 19,30 m até o vértice M-0002, de coordenadas N 7.986.779,814 m e E 652.124,348 m; 322°30'01"e 46,31 m até o vértice M-0003, de coordenadas N 7.986.816,557 m e E 652.096,154 m; 284°33'32" e 65,02 m até o vértice M-0004, de coordenadas N 7.986.832,902 m e E 652.033,221 m; 281°51'02" e 34,92 m até o vértice M-0005, de coordenadas N 7.986.840,074 m e E 651.999,043 m; 328°20'11" e 231,96 m até o vértice M-0006, de coordenadas N 7.987.037,501 m e E 651.877,282 m; 321°47'55" e 112,31 m até o vértice M-0007, de coordenadas N 7.987.125,757 m e E 651.807,828 m; 340°18'53" e 43,61 m até o vértice M-0008, de coordenadas N 7.987.166,820 m e E 651.793,138 m; 305°15'52" e 90,72 m até o vértice M-0009, de coordenadas N 7.987.219,197 m e E 651.719,066 m; 327°54'35" e 112,08 m até o vértice M-0010, de coordenadas N 7.987.314,152 m e E 651.659,523 m; 295°14'16" e 94,30 m até o vértice M-0011, de coordenadas N 7.987.354,360 m e E 651.574,224 m; 328°13'12" e 165,99 m até o vértice M-0012, de coordenadas N 7.987.495,460 m e E 651.486,806 m; 29°43'44" e 66,94 m até o vértice M-0013, de coordenadas N 7.987.553,589 m e E 651.520,001 m; 24°17'52" e 178,92 m até o vértice M-0014, de coordenadas N 7.987.716,660 m e E 651.593,623 m; 359°35'37" e 72,77 m até o vértice M-0015, de coordenadas N 7.987.789,431 m e E 651.593,107 m; 64°37'01" e 33,56 m até o vértice M-0016, de coordenadas N 7.987.803,817 m e E651.623,428 m; 6°33'30" e 234,70 m até o vértice M-0017, de coordenadas N 7.988.036,983 m e E 651.650,234 m; 56°01'37" e 11,55 m até o vértice M-0018, de coordenadas N 7.988.043,438 m e E 651.659,814 m; 1°54'48" e 146,60 m até o vértice M-0019, de coordenadas N 7.988.189,955 m e E 651.664,708 m; 323°30'07" e 17,12 m até o vértice M-0020, de coordenadas N 7.988.203,718m e E 651.654,525 m; 16°25'47" e 23,75 m até o vértice M-0021, de coordenadas N 7.988.226,496 m e E 651.661,242 m; 0°35'09" e 83,24 m até o vértice M-0022, de coordenadas N 7.988.309,728 m e E 651.662,093 m; 350°04'38" e 15,60 m até o vértice M-0023, de coordenadas N 7.988.325,090 m e E 651.659,405 m; 29°52'19" e 11,76 m até o vértice M-0024, de coordenadas N 7.988.335,283 m e E 651.665,260 m; 339°50'14" e 55,54 m até o vértice M-0025, de coordenadas N 7.988.387,418 m e E 651.646,117 m; 314°45'09" e 27,99 m até o vértice M-0026, de coordenadas N 7.988.407,120 m e E 651.626,243 m; 344°34'43" e 91,07 m até o vértice M-0027, de coordenadas N 7.988.494,915 m e E 651.602,026 m; 352°03'38" e 177,44 m até o vértice M-0028, de coordenadas N 7.988.670,660 m e E 651.577,516 m; 5°20'31" e 105,31 m até o vértice M-0029, de coordenadas N 7.988.775,517 m e E 651.587,321 m; 306°44'53" e 4,26 m até o vértice M-0030, de coordenadas N 7.988.778,067 m e E 651.583,906 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr., tendo como Sistema Geodésico de Referência o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. O Poder Executivo enviará cópia desta Lei ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para a cessação de sua jurisdição sobre a nova área urbana do Município de Diamantina.
Art. 3º.Fazem parte integrante desta Lei o Anexo I – Memorial Descritivo e Mapa que foram devidamente georreferenciados e assinados por profissionais com responsabilidade técnica e credenciamento junto aos órgãos competentes.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 23 de dezembro de 2015.
MARCELO MARINHO DE ÁVILA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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