ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRABELA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CANCELAMENTO DE ARP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA/MG– Termo de Cancelamento Unilateral a Ata de Registro de Preço nº 019/2026. Partes: Município de Mirabela/MG e a empresa CIRURGICA NORTE BRASIL PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.929.297/0001-30, Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, ÁLCOOL EM GEL E MATERIAL MÉDICO, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO DE MIRABELA. O motivo do cancelamento da ata de registro de preço justifica-se no descumprimento da mesma, uma vez que os materiais previstos não foram entregues, mesmo após diversas tentativas de contato com a empresa, todas sem sucesso. Ressaltamos que, foi encaminhada notificação extrajudicial por meio eletrônico (e-mail). Sendo assim, diante da ausência de manifestação e do não cumprimento das obrigações assumidas, torna-se necessária o cancelamento da ata de registro de preço.O amparo legal encontra-se disposto no art. 137, I da Lei Federal nº 14.133/2021. Ratificadas por João Batista Fonseca da Silva – Secretário Municipal de Obras; Yuri Guimarães Rodrigues – Secretário Municipal de Administração. 06 de maio de 2026.
Publicado por:
Fernanda Cristina Vieira e Silva Rodrigues
Código Identificador:B1F67B52