ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 85 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 85 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

 

DESIGNA SERVIDORAS PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 220, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Município de São Gotardo e pela Lei Municipal n° 2348/2019;da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 220, de 10 de novembro de 2017;

 

CONSIDERANDO que o inciso XI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 define a comissão de monitoramento e avaliação como órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;

 

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 41 do Decreto Municipal nº 220/2017 determina a designação, em ato específico, dos integrantes da comissão de monitoramento e avaliação, a ser constituída por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da administração pública municipal;

 

CONSIDERANDO a necessária segregação entre as funções de gestão e as de monitoramento e avaliação das parcerias; e

 

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Memorando nº 497/2026/SEMED, de 05 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designadas para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas pela Secretaria Municipal de Educação com Organizações da Sociedade Civil – OSCs, mediante termo de colaboração ou termo de fomento, as seguintes servidoras:

I – Joyce Cristina Marques;

II – Valmira Borges da Silva;

III – Maria Eduarda Paula Oliveira Silva Ribeiro;

Parágrafo único. A Comissão será presidida pela servidora Joyce Cristina Marques.

 

Art. 2º Compete à Comissão, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014 e do art. 41 do Decreto Municipal nº 220/2017:

I – monitorar o conjunto de parcerias celebradas pela Secretaria Municipal de Educação;

II – propor o aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e a produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados;

III – avaliar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado de seu recebimento, conforme o § 5º do art. 52 do Decreto Municipal nº 220/2017;

IV – realizar visita técnica in loco nas hipóteses e na forma do art. 44 do Decreto Municipal nº 220/2017.

§ 1º A Comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do colegiado para subsidiar seus trabalhos.

§ 2º A Comissão se reunirá periodicamente para avaliar a execução das parcerias.

 

Art. 3º Será impedida de participar como membro da Comissão a servidora que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes, nos termos do § 6º do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014.

§ 1º A integrante da Comissão deverá declarar-se impedida de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, como associada, cooperada, dirigente, conselheira ou empregada da organização da sociedade civil, ou que tenha participado da comissão de seleção da parceria, conforme o art. 42 do Decreto Municipal nº 220/2017.

§ 2º Configurado o impedimento, será designada membro substituta que possua qualificação técnica equivalente à da substituída, nos termos do § 7º do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014.

§ 3º As integrantes da Comissão não poderão exercer a função de gestora das parcerias por ela monitoradas e avaliadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Gotardo/MG, 06 de outubro de 2026.

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:B1FB73B2