ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.541, DE 05 DE MAIO DE 2025.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para Liliane Xavier Belizaro, portadora da identidade MG-**.578.*** e inscrita sob o CPF nº ***.962.646-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.

 

§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para sua residência e de sua família e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.

 

§ 2º O valor de que trata o caput deste artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, que devem ser empregados exclusivamente para o pagamento do aluguel para sua residência e de sua família.

 

§ 3º Cada novo repasse somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Liliane Xavier Belizaro.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, por meio de Relatório Social constante do Processo Administrativo Interno nº 1410/2025, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.05.04.08.244.0034.2309.3.3.90.48.00 - Ficha 496 - Fonte 1.500.00 prevista na Lei Orçamentária de 2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de maio de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:B2027AA3