ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2685/2011

“DEFINE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, OBRIGAÇÃO DE VALOR EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS § § 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.424/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. São créditos de natureza alimentícia perante a Fazenda Pública Municipal, os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenização por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil em virtude de sentença transitado em julgado.

 

Art. 2º. As obrigações de pequeno valor inclusos os de natureza alimentícia nos termos do § 4º do art. 100 da Constituição Federal têm o seu valor fixado em R$3.467,40 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).

 

§1º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório da forma prevista no § 3º do art. 100.

 

§ 2º O valor estabelecido no caput deste artigo, será corrigido de acordo com o valor do maior benefício do regime geral de previdência social nos termos do § 4º do art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 3º. Após o trânsito em julgado as obrigações de pequeno valor serão quitadas em até 60 (sessenta) dias contados a partir da intimação.

 

Art. 4º. Após a efetivação do pagamento nos termos do art. 3º é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar o fracionamento repetição ou quebra de valor a fim do credor receber em parte como o estabelecido nesta lei e em parte mediante precatório.

 

Art. 5º. Os pagamentos dos débitos considerados de pequeno valor serão processados na ordem cronológica de apresentação definindo – se a seguinte procedência.

 

os de natureza alimentícia;

os de menor valor sobre os de maior valor.

 

Art. 6º. Para cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal nº 2.424/05 de 08.09.2005.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 15 de fevereiro de 2011.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

HILDEU RIBEIRO

Secretário Municipal

 

Lei oriunda do projeto lei nº  42/2010 de autoria do Executivo Municipal. 


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:B2095CD5