ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1313/2017

“ Autoriza o Município de Quartel Geral a firmar convênio com a Emater-MG e dá outras providências.

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais-EMATER-MG.

 

Art. 2º- Para atender as obrigações do convênio, fica a administração autorizada a repassar à EMATER-MG, mensalmente, durante a vigência do convênio, o valor de R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais).

 

§1º- O valor tratado neste artigo, poderá ser corrigido anualmente, em caso de prorrogação do convênio, pelo INPC ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

§ 2º- Fica a administração municipal autorizada a disponibilizar um servidor para atender as necessidades do convênio.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, que deverão ser asseguradas nos orçamentos futuros, durante a vigência do convênio.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 889/2001, retroagindo seus efeitos ao mês de abril de 2017.

 

Quartel Geral/MG, 28 de Junho de 2017.

 

JOSE LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:B2105F6C