ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.126/2014
Concede remissão e anistia relativas ao Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos e de Direitos Reais a eles relativos incidentes sobre transações intermediárias e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em relação às transações intermediárias de bens imóveis realizadas até a data de 31 de dezembro de 2013, a:
I – remissão do Imposto sobre a Transmissão e Cessão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI, estabelecidas nos artigos 47 a 49, da Lei Complementar Municipal nº 37, de 2001, Código Tributário Municipal; e
II – anistia das penalidades previstas nos artigos 67 e 68 da Lei Complementar Municipal nº 37, de 2001, Código Tributário Municipal.
§ 1º. A medida a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo possibilitar a regularização da situação cadastral de bens que não estejam registrados, na municipalidade, em nome de seu proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil.
§ 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se como transações intermediárias aquelas realizadas entre o proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil cadastrado no município e o último adquirente, em nome do qual deve estar o processo de transferência.
§ 3º. Deverão ser apresentados todos os documentos das transações intermediárias, como forma de comprovar a cadeia de transferências.
Art. 2°. A concessão dos benefícios previstos no art. 1º desta Lei, sem prejuízo de outras exigências e condições a serem estabelecidas em regulamento específico, fica condicionada a:
I – requerimento da parte interessada devidamente protocolizado até a data de 31 de dezembro de 2015; e
II – inexistência de outros débitos vencidos de responsabilidade do requerente e/ou incidentes sobre o imóvel objeto da transmissão.
Parágrafo único. O regulamento a que se refere o caput deste artigo será baixado em até noventa dias após a publicação da presente Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 31 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:B212FBB2