ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 902, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2023, assim discriminadas:

 

– Subvenções sociais:

 

Entidade

Valor (R$)

Casa Lar Menino Jesus

200.000,00

125º/MG Grupo de Escoteiros Caiaponia

15.000,00

Clube de Desbravadores Adventus

10.250,00

Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo

400.000,00

 

– Contribuições:

 

Entidade

Valor (R$)

Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP

102.000,00

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG

80.000,00

Associação do Circuito Turistico Rota do Triangulo

8.000,00

Órgãos de Segurança Pública:

CONSEP – Cachoeira Dourada

132.000,00

 

– Rateio pela Participação em Consórcio Público:

 

Entidade

Valor (R$)

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM

410.000,00

Consórcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES

150.500,00

Consórcio Púb. Intermunicipal de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI

13.500,00

 

Art. 2º Os repasses das subvenções sociais e contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, bem como de débitos relativos ao INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e declaração de utilidade pública pelo município.

 

Parágrafo único. As entidades que já tenham recebido subvenções ou contribuições do município de Cachoeira Dourada – MG, ficam obrigadas a apresentar a prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.

 

Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro do ano corrente.

 

Cachoeira Dourada-MG, 19 de outubro de 2023.

 

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora Presidente

 

PALOMA LUCAS FERNANDES

Vereadora Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
Código Identificador:B213A466