ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 340/2018.
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E CONTRATAÇÃO PARA O NASF, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para apoiar e auxiliar as ESF´s do Município de São João do Pacuí fica criado o Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, em parceria com o Governo Federal.
§ 1º. Fica o Município autorizado a criar 01 (uma) vaga de fisioterapeuta, conforme quadro constante do anexo I.
§ 2º. A criação dos cargos estabelecidos no § 1º deste artigo tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da Republica Federativa do Brasil e visa exclusivamente às necessidades estabelecidas para a execução do Núcleo de Apoio da Saúde da Família (NASF) criado pelo Ministério da Saúde.
§ 3º. A vaga relativa ao cargo do § 1º será de carácter temporário e preenchimento por processo seletivo.
Art. 2º. O número de vagas e a remuneração mensal a ser paga ao profissional componentes da equipe do NASF, bem como os requisitos necessários às contratações, vantagens pecuniárias e exigências de dedicação aos programas serão definidos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos acima criados constam do anexo II desta Lei.
Art. 3º. Por se tratar de contratação vinculada a um programa estabelecido pelo Governo Federal, terá a duração adstrita a vigência do Programa.
Art. 4º. O planejamento, coordenação, supervisão e controle do NASF ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 5º. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa lei são aquelas consignadas no orçamento próprio.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João do Pacuí, 11 de maio de 2018.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:B2141D4E