ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
“Autoriza a Câmara Municipal a subsidiar cobertura em Plano de Saúde aos Agentes Políticos e dos servidores do Poder Legislativo de Cachoeira Dourada e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal a subsidiar cobertura em plano de saúde aos agentes políticos e servidores municipais da Câmara Municipal da Cidade de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no limite de 100% (cem por cento) sobre o valor da mensalidade, mediante contratação de operadora devidamente regular para a prestação de serviço desta natureza.
Parágrafo único. A concessão do Plano de Saúde não tem natureza salarial, não podendo ser:
I – incorporado ao vencimentos, remuneração, provento, pensão, subsídios ou vantagens para qualquer efeitos;
II – caracterizado como salário utilidade ou prestação in Natura;
III – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para a seguridade social; e
IV – incluído no cálculo do teto remuneratório.
Art. 2º. O Plano de Saúde em comento é de adesão facultativa, e abrangerá os agentes políticos e servidores, bem como 01 (um) dependente legal a sua escolha.
Art. 3º. O Plano de Saúde subsidiado pelo Legislativo Municipal não terá carência e atenderá ao agente político e os servidores nas modalidades previstas no artigo 4º desta Lei Complementar.
Art. 4º. O Plano de Saúde, em caso de implantação descrita no caput do artigo 1º desta Lei Complementar, deverá observar os seguintes critérios:
I - para a consecução dos objetivos previstos na presente Lei Complementar, o Poder Legislativo deverá celebrar contrato, através de processo licitatório, visando oferecer a cobertura necessária ao atendimento médico, hospitalar, odontológico e ambulatorial aos seus agentes políticos e servidores;
II – deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias à proteção e manutenção da saúde dos agentes políticos e seu dependente, que serão prestados através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatório, cirúrgico, exames, internação, tratamento de doenças congênitas e atendimento básico odontológico de forma direta ou através de terceiros.
Art. 5º. Implica em imediata supressão do benefício:
I – licença por motivo de pessoa da família;
II – licença para o serviço militar obrigatório;
III – licença para o trato de interesses particulares;
IV – licença por motivo de afastamento do cônjuge, servidor civil ou militar;
V – licença para campanha eleitoral;
VI – licença/afastamento para desempenho de cargo em comissão do Poder Executivo Municipal de Cachoeira Dourada;
VII – cessão a outros Poderes de outros Municípios, Estados e/ou União;
VIII – licença para exercício de mandato em cargo de direção em Sindicato ou Associação de classe representante dos servidores públicos municipais;
IX – afastamento preventivo ou decorrente de aplicação de penalidades em sindicância, processo administrativo disciplinares/ética, e/ou comissão processante;
X – ausência ao trabalho por força de prisão cautelar, provisória ou por cumprimento de pena condenatória;
XI – perda da condição de agente político, seja por cassação, extinção, e/ou renúncia ao mandato eletivo;
§ 1º. O Beneficiário do Plano de Saúde que trata esta Lei Complementar perderá o direito a este a contar do dia subsequente àquele da concessão da aposentadoria ou cessado o vínculo funcional com a Câmara Municipal.
§ 2º O dependente perde e/ou é-lhe suprimido o direito ao Benefício do Plano de Saúde na mesma data em que é cessado e/ou é suprimido o Benefício do Plano de Saúde do agente político e/ou servidor instituidor.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta do Orçamento da Câmara Municipal no exercício em que ocorrerem.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 04 dias do mês de novembro de 2024; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:B21B2DF7