ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONQUISTA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2026

DISPENSA Nº 012/2026

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONQUISTA

 

CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM

 

OBJETO:

O presente Contrato tem por objeto a prestação continuada de serviços de disponibilização, manutenção, suporte operacional e acesso ao sistema eletrônico destinado ao gerenciamento, processamento e publicação dos atos oficiais e demais matérias de interesse do CONTRATANTE no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, por meio do Sistema de Publicação – SIGPub.

 

O Diário Oficial dos Municípios Mineiros é disponibilizado em meio eletrônico, por meio da rede mundial de computadores, no endereço www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, ou em outro endereço eletrônico que venha oficialmente a substituí-lo.

 

Para os fins deste Contrato, poderão ser utilizadas como expressões equivalentes a “Diário Oficial dos Municípios Mineiros”, conforme o contexto, as denominações “Diário Eletrônico”, “Diário Eletrônico dos Municípios”, “Diário Oficial”, “Diário Municipal Online” ou outra denominação institucional oficialmente adotada pela CONTRATADA.

 

Compete exclusivamente à CONTRATANTE elaborar, inserir, revisar, autorizar e encaminhar as matérias destinadas à publicação, cabendo à CONTRATADA assegurar a disponibilização e o funcionamento do sistema, nos limites e condições deste Contrato.

 

A contratação compreende quantidade ilimitada de matérias para publicação durante a vigência contratual, não havendo alteração do preço em razão da quantidade de atos inseridos pela CONTRATANTE, salvo alteração formal do objeto contratual.

 

VALOR:

Pela prestação dos serviços, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 922,00 (novecentos e vinte e dois reais), forme proposta comercial que integra o processo de contratação.

 

O valor anual estimado do Contrato corresponde a R$ [=] (valor por extenso), considerada a vigência inicial de 12 (doze) meses.

 

O preço é fixado independentemente do número de matérias inseridas e publicadas pela CONTRATANTE durante o período de vigência.

 

Estão incluídos no preço todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, inclusive tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, despesas administrativas, tecnológicas e demais custos inerentes à prestação do serviço.

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, observada a condição de eficácia estabelecida na Cláusula Vigésima Primeira.

 

Considerando a natureza contínua dos serviços, o Contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, observados os arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o prazo máximo legal.

 

A prorrogação será formalizada mediante termo aditivo antes do término da vigência contratual.

 

CONQUISTA/MG,29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ÂNDRIA MAIRA MANZAN CROSARA

Procuradora Geral do Município 


Publicado por:
Isis Vieira Abate
Código Identificador:B21E43E7