ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.423, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Diamantina aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, da Base Nacional Comum Curricular, do Currículo Referência de Minas Gerais e do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens;

III – Reduzir desigualdades educacionais;

IV – Fortalecer a qualidade da alfabetização mediante práticas pedagógicas baseadas em evidências;

V – Promover o monitoramento contínuo da aprendizagem;

VI – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VII – Incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;

VIII – Fomentar a cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da aprendizagem.

 

Art. 3º - Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – Garantia do direito à alfabetização na idade certa;

II – Equidade e inclusão;

III – Gestão baseada em evidências;

IV – Valorização dos profissionais da educação;

V – Formação continuada;

VI – Colaboração entre Estado, Município e União;

VII – Gestão democrática;

VIII – Monitoramento permanente dos resultados;

IX – Respeito às especificidades locais.

 

Art. 4º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I – Gestão e Governança da Alfabetização;

II – Formação Continuada dos Professores Alfabetizadores;

III – Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;

IV – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;

V – Articulação com as Famílias e Comunidade;

VI – Infraestrutura, Materiais Didáticos e Recursos Tecnológicos;

VII – Compartilhamento das Práticas Pedagógicas Inspiradoras.

 

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 6º - Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento.

§1º - O Comitê será regulamentado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§2º - O Comitê terá representantes, dentre outros:

I – da Secretaria Municipal de Educação;

II – das equipes gestoras das escolas;

III – dos supervisores pedagógicos;

IV – dos professores alfabetizadores;

V – do Conselho Municipal de Educação;

VI – de outros órgãos ou instituições convidados.

 

Art. 7º- Compete ao Comitê:

I – analisar dados, indicadores e diagnósticos educacionais do Município;

II – propor ações, programas e estratégias voltados à melhoria da educação municipal;

III – acompanhar a execução das ações previstas nos planos e programas educacionais;

IV – emitir recomendações e proposições relacionadas às políticas educacionais;

V – promover estudos, debates, reuniões técnicas, seminários e outras ações relacionadas às políticas públicas de educação;

VI – articular a participação das unidades escolares e dos diferentes segmentos da comunidade educacional;

VII – acompanhar os resultados das políticas implementadas e propor ajustes, quando necessários;

VIII – elaborar relatórios, pareceres ou documentos técnicos, quando pertinentes;

IX – exercer outras atribuições relacionadas à sua finalidade.

 

Art. 8º - O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

§1º O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

§2º O Plano deverá ser atualizado anualmente ou quando necessário.

§3º O Plano conterá, no mínimo:

I – diagnóstico da rede;

II – metas municipais;

III – estratégias;

IV – cronograma;

V – responsáveis;

VI – indicadores;

VII – mecanismos de monitoramento.

 

Art. 9º - O Plano observará os sete eixos estruturantes previstos nesta Lei, contemplando ações relacionadas à gestão, formação docente, práticas pedagógicas, recomposição das aprendizagens, articulação com as famílias, infraestrutura e compartilhamento de boas práticas.

 

Art. 10 - O monitoramento da Política Municipal será realizado mediante utilização dos resultados:

I – das avaliações internas (diagnósticas e processuais);

II– da Avaliação da Fluência em Leitura;

III – das Avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública - SIMAVE;

IV – dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – das demais avaliações nacionais, estaduais e municipais.

 

Art. 11- Os resultados deverão subsidiar:

I – o planejamento anual do Município;

II – os planos de ação das escolas;

III – as formações continuadas;

IV – a recomposição das aprendizagens;

V – a revisão das metas municipais.

 

Art. 12 - A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e observará as metas do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 27 de agosto de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:B21FE07D