ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 976 DE 04 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº   976 DE 04 DE JULHO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (BÔNUS ASSIDUIDADE), A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A câmara Municipal de Vereadores do Município de Rubelita/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo que exerçam as atribuições dos cargos de Motorista I, II e III, e Operadores de Máquinas Pesadas, Contratados e Efetivos, “auxilio alimentação”, de caráter indenizatório, nos termos descritos no § 1º deste artigo, com efeito a partir de 1º de Junho de 2022:

§1º o valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput será da seguinte forma:

I – o valor de até R$ 300,00 (Trezentos reais) reajustáveis anualmente no mês de janeiro, conforme INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

§ 2º - o auxílio ora criado fica vinculado ao efetivo dia de trabalho, e será descontado para dias não trabalhados, não admitida quaisquer justificativa, não sendo pago em dias abonados e licenças de quaisquer motivos.

§3º O servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário, licença, ou outro benefício, ou que estiver afastado do trabalho, bem como, o que tiver falta injustificada, não terá direito ao benefício constante da presente Lei, durante os dias de afastamento do trabalho, recebendo proporcionalmente os dias efetivamente trabalhados.

Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:

I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser remanejadas pelo Poder Executivo através de Decreto Municipal.

 

Rubelita – MG, 04 de Julho de 2022.


JOSE TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:B2210055