ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 968 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº968 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Altera o símbolo e fixa vencimento para os cargos de Procurador Jurídico e Assessor jurídico do quadro de funcionários em comissão modalidade de recrutamento amplo do Município de Rubelita/MG.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de Procurador Jurídico e Assessor jurídico do quadro de funcionários em comissão modalidade de recrutamento amplo do Município de Rubelita/MG, alterando o Anexo I – A e o Anexo I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.
Anexo I- A
Cargos de Provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
|
Denominação do Cargo |
Código dos Cargos |
Número dos Cargos |
Símbolo de Vencimento |
|
Assessor jurídico |
AJ |
02 |
CC-XI |
|
Procurador Jurídico |
PJ |
01 |
CC-XII |
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de provimento Comissão
|
Símbolo do Vencimento |
Vencimento Mensal (R$) |
|
CC-XI |
6.900,00 |
|
CC-XII |
7.800,00 |
Parágrafo único. Os demais cargos constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo I – A e Anexo I – B, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, permaneceram inalterados.
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rubelita – MG, 20 de abril de 2022.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:B225A0D3