ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 968 DE 20 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº968 DE 20 DE ABRIL DE 2022.

 

Altera o símbolo e fixa vencimento para os cargos de Procurador Jurídico e Assessor jurídico do quadro de funcionários em comissão modalidade de recrutamento amplo do Município de Rubelita/MG.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de Procurador Jurídico e Assessor jurídico do quadro de funcionários em comissão modalidade de recrutamento amplo do Município de Rubelita/MG, alterando o Anexo I – A e o Anexo I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.

 

Anexo I- A

 

Cargos de Provimento em Comissão

Modalidade de Recrutamento: Amplo

 

Denominação do Cargo

Código dos

Cargos

Número dos

Cargos

Símbolo de Vencimento

Assessor jurídico

AJ

02

CC-XI

Procurador Jurídico

PJ

01

CC-XII

 

Anexo I-B

Tabela de Vencimentos

Cargos de provimento Comissão

 

Símbolo do Vencimento

Vencimento Mensal (R$)

CC-XI

6.900,00

CC-XII

7.800,00

 

Parágrafo único. Os demais cargos constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo I – A e Anexo I – B, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, permaneceram inalterados.

 

Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rubelita – MG, 20 de abril de 2022.

 

JOSE TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:B225A0D3