ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.106, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Lei nº. 1.077, de 03 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice que venha a substituí-lo.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
SHEILA APARECIDA DE LIMA MOURA
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Publicado no quadro de avisos em 28/1/2014, por Sheila Aparecida de Lima Moura, e no Diário Oficial do Município de ___/___/____, por _____no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº_____.
Publicado por:
Jander José Tomaz
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