ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1.451 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
“IMPLANTA O PROJETO CRIANÇA SORRISO COM A AQUISIÇÃO OU CONFECÇÃO DE MEIOS PREVENTIVOS APLICÁVEIS NAS CRECHES, ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NA APAE DE RECREIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Recreio, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica implantado o Projeto Criança Sorriso com a aquisição ou a confecção de meios preventivos aplicáveis nas Creches, Escolas Públicas Municipais, Estaduais e APAE de Recreio.
Art. 2º- O objetivo específico buscará uma redução do índice CPOD em nossos jovens através de atividades de assistência de escovação supervisionada e aplicação tópica de fluoretos, aliados às ações de motivação (palestras, vídeos motivacionais e entrega de “Kits de Higienização Bucal”) aos escolares.
Art. 3º- A Prefeitura Municipal de Recreio adquirirá escovódromos de latão removíveis e adaptáveis a qualquer local em que queira se fazer a ação de escovação dental supervisionada e aplicação tópica de fluoretos, ou optará pela construção de escovódromo em estrutura de alvenaria dentro dos recintos escolares.
Art.4º- Esta implantação deste Projeto Criança Sorriso será executado o mais rápido possível, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (S.M.S) e equipes de saúde bucal envolvidas, uma vez que o município é contratualizado com os objetivos e metas do Programa de Melhoria em Atenção e Qualidade P.M.A.Q., envolvendo a Secretaria Municipal e Estratégia de Saúde da Família municipais.
Art. 5- Pelo Cumprimento das metas o P.M.A.Q. exige aos municípios pactuados: - Metas de Produção atingidas mensalmente, garantindo ao município através do repasse municipal fundo a fundo do governo federal através da Atenção Básica, o valor mensal de R$ 4.600,00 (Saúde Bucal). O não cumprimento de metas pactuadas remete à suspensão deste Valor ofertado aos municípios.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Recreio, 11 de dezembro de 2.013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito – Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:B2304993