ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 801, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:

 

02.

Poder Executivo

R$285.000,00

02.18

Fundo Municipal de Governo

 

02.18.10

Saúde

 

02.18.10.302

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

 

02.18.10.122.0008

Mais Saúde

 

02.18.10.122.0002.2093

Prestadores Públicos e Privados Saúde

 

3.1.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal

 

01.102.102.

Receita de Impostos e de Transferencias

R$285.000,00

 

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

411

102

02.18..10.302.0008

2093-Prestad. Publicos/ Privados Saúde

3.3.90.39

Outros Serviços Terceiros - PJ

240.300,00

420

102

02.18..10.304.0008

2096-Manutenção Vigilância Sanitária

3.1.90.04

Contratação T.Determinado

19.700,00

421

102

02.18..10.304.0008

2096-Manutenção Vigilância Sanitária

3.1.90.11

Venctos Vantagens Fixas

25.000,00

Total

285.000,00

 

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 04 de novembro de 2019.

 

ERIANILDO GOMES DA SILVA

Presidente – Sessão Legislativa – 2019

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2019


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:B237AACC