ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 801, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:
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02. |
Poder Executivo |
R$285.000,00 |
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02.18 |
Fundo Municipal de Governo |
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02.18.10 |
Saúde |
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02.18.10.302 |
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial |
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02.18.10.122.0008 |
Mais Saúde |
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02.18.10.122.0002.2093 |
Prestadores Públicos e Privados Saúde |
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3.1.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal |
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01.102.102. |
Receita de Impostos e de Transferencias |
R$285.000,00 |
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
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411 |
102 |
02.18..10.302.0008 |
2093-Prestad. Publicos/ Privados Saúde |
3.3.90.39 |
Outros Serviços Terceiros - PJ |
240.300,00 |
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420 |
102 |
02.18..10.304.0008 |
2096-Manutenção Vigilância Sanitária |
3.1.90.04 |
Contratação T.Determinado |
19.700,00 |
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421 |
102 |
02.18..10.304.0008 |
2096-Manutenção Vigilância Sanitária |
3.1.90.11 |
Venctos Vantagens Fixas |
25.000,00 |
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Total |
285.000,00 |
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Art. 3.º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 04 de novembro de 2019.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente – Sessão Legislativa – 2019
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2019
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:B237AACC