ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NINHEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°. 62 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

ALTERA ESTRUTRUA ORGANIZACIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº13/2013 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ninheira aprovou e eu, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 73, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O Art. 12, §2º, §4º e §8º, da Lei Complementar n. 13/2013 passam a viger com as seguintes alterações:

 

§2º....

 

II- Educação, Cultura, Preservação do Patrimônio Cultural, Esporte e Lazer;

...

VI- Turismo, Ecologia e Meio Ambiente

...

§ 4º Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Preservação do Patrimônio Cultural, Esporte e Lazer:

...

VII – Coordenadoria Técnica de Setor de Cultura e Preservação do Patrimônio Cultural.

...

§ 8º Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente.

...

 

Art. 2º. Fica revogado o inciso III, do § 8º do art. 12 da Lei Complementar n. 13/2013

 

Art. 3º. O Capítulo II, DAS COMPETÊNCIAS, SEÇÃO VI e VIII, da Lei Complementar n. 13/2013, passam a viger com as seguintes alterações:

 

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ/MF 01.612.495/0001-72

 

Av. Domingos José de Matos, 67 - Centro - Fones: (38) 3832-8335 / 3832-8336

 

CEP: 39.553-000 - Ninheira - Minas Gerais

 

SEÇÃO VI

Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Preservação do Patrimônio Cultural, Esporte e Lazer

 

Art. 20 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Preservação do Patrimônio cultural, Esporte e Lazer é um órgão que tem por finalidade:

...

XXXIV – Gestão e Preservação do Patrimônio Cultural.

 

SEÇÃO VIII

Da Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente

 

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente, têm por finalidade gerenciar as atividades dos serviços que se refiram a:

....

IX. Planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades advindas de políticas adotadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente, adequando-as a existência de todas as atividades recreativas e de turismo ecológico em comum acordo com o Órgão responsável pelo turismo municipal;

 

XII. Planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades advindas de políticas adotadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente, adequando-as a existência de todas as atividades necessárias para assinaturas de Convênios Financeiros;

 

Art. 4º Fica revogado o inciso XI, do art. 22.

 

Art. 5º Fica extinto o cargo de Coordenador técnico do Setor de Preservação do Patrimônio Cultural, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia, Meio ambiente e Preservação do Patrimônio Cultural.

 

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ/MF 01.612.495/0001-72

 

Av. Domingos José de Matos, 67 - Centro - Fones: (38) 3832-8335 / 3832-8336

 

CEP: 39.553-000 - Ninheira - Minas Gerais

 

Art. 6º O cargo de Coordenador Técnico do Setor de Cultura, vinculado á Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, passa a denominar-se “Coordenador Técnico do Setor de Cultura e Preservação do Patrimônio Cultural.

 

Art. 7º - Os Anexos n. I – E e n. I - L da Lei Complementar n. 13/2013, passam a vigorar conforme os anexos I e II, respectivamente, desta Lei.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ninheira, 06 de dezembro de 2018

 

GILMAR MENDES FERRAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO Nº I

ALTERA O ANEXO Nº I – E, DA LEI 13/2013

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE ADMISSÃO E DEMISSÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ESPORTE E LAZER.

 

SITUAÇÃO FUNCIAONAL

REMUNERAÇÃO

ESCOLARIDADE MINIMA

Nº CARGOS

CARGA HORARIA SEMANAL

FORMA DE RECRUTAMENTO

Secretario Municipal de Educacao, Cultura, Preservação do Patrimonio Cultural, Esporte e Lazer

LEI ESPECIFICA

Sup. Pedagogia, Letras, Filosofia e ou Medio e ou Tec

01

DEDICACAO EXCLUSIVA

AMPLO

Coordenador Técnico de Serviço de Orientação Pedagógica, Capacitação e Reciclagem

 

R$: 1.700,00

Sup. Pedagogia Magisterio

02

DEDICACAO EXCLUSIVA

AMPLO

Coordenador Tecnico de Seção de Ensino Fundamental

R$: 1.700,00

Magisterio

01

DEDICACAO EXCLUSIVA

AMPLO

Coordenador Tecnico de Seção de Pré-Escolar

R$: 1.700,00

Magistério

02

DEDICACAO EXCLUSIVA

AMPLO

Coordenador Tecnico do Setor de Esporte e Lazer

R$: 1.700,00

Ed. Fisica, Normal Sup. Tec e ou Medio Magisterio

01

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

AMPLO

Coordenador Técnico do Setor Biblioteca, Projetos Educacionais e

Eventos

R$: 1.700,00

Normal Superior, Biblioteconomia e ou Medio Magisterio

01

DEDICACAO EXCLUSIVA

AMPLO

Coordenador Técnico do Setor de Creche

R$: 1.700,00

Magisterio

03

DEDICACAO EXCLUSIVA

AMPLO

Coordenador Técnico de Supervisão

R$: 1.500,00

Normal Superior, Biblioteconomia e ou Medio Magisterio

 

DEDICACAO EXCLUSIVA

AMPLO

Coordenador Tecnico do Ensino Fundamental

R$: 1.700,00

Normal Superior, Biblioteconomia e e ou Medio Magisterio

01

DEDICAO EXCLUSIVA

AMPLO

Coordenador Técnico do Setor de Cultura e Preservação do Patrimonio Cultural *

R$: 1.700,00

Normal Superior, Biblioteconomia e ou Medio Magisterio

01

DEDICAO EXCLUSIVA

AM´PLO

Diretor Escolar

R$: 1.900,00

Pedagogia, Magisterio e ou Medio ou Tecnico

03

LEI ESPECIFICA

AMPLO

Vice Diretor Escolar

R$: 1.500,00

Pegagogia, Magisterio e ou Medio ou Tecnico

03

LEI ESPECIFICA

AMPLO

 

ANEXO II

 

ALTERA ANEXO Nº I - L, DA LEI 13/2013

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE ADMISSÃO E DEMISSÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE.

 

SITUAÇÃO FUNCIONAL

REMUNERAÇÃO

ESCOLARIDADE MINIMA

Nº DE CARGOS

CARGA HORARIA SEMANAL

FORMA DE RECRUTAMENTO

Secretario Municipal Turismo, Ecoliogia e Meio Ambiente

LEI ESPECIFICA

Sup. Turismo, Medio Tec Ecologia, Meio Ambiente

01

Dedicação Exclusiva

Amplo

Coordenaodr Tecnico do Setor de Turismo

R$: 1.500,00

Médio

01

Dedicação Exclusiva

Amplo

Coordenador Tecnico do Setor de Ecologia e Meio Ambiente

R$: 1.500,00

Médio

01

Dedicação Exclusiva

Amplo


Publicado por:
Fabio Junio Sousa Alves
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