ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.117/2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base do cargo do servidor designado para exercer a função de Secretário da Junta de Serviço Militar do Município de Piranga – MG.
Art. 2º A designação do servidor para exercer a função de Secretário da Junta de Serviço Militar será realizada por ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º A gratificação instituída nesta Lei será devida apenas enquanto o servidor estiver no efetivo exercício da função de Secretário da Junta de Serviço Militar, cessando automaticamente com o seu desligamento da referida função.
Art. 4º A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos vencimentos do servidor, exceto para fins de cálculo de férias, décimo terceiro salário.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piranga, 29 de maio de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:B23EA2E3