ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº.041/2015
“ regulamenta dispositivos da lei municipal nº. 671, de 2015, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o Executivo Municipal sancionou a Lei Municipal nº. 671, de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológicas, voltadas para o controle de doenças ou agravos à saúde;
Considerando a necessidade de se regulamentar dispositivos da presente lei municipal a fim de dar efetividade aos preceitos de tal lei municipal;
Considerando o caráter meramente regulamentador do presente ato normativo, decreta:
Art.1º. Este decreto regulamenta a Lei Municipal nº. 671/2015, na parte em que não for contrária aos preceitos desta Lei.
Art.2º. Consideram-se doenças em potencial para a disseminação de risco à saúde ou ameaça à saúde pública, para os fins da lei municipal nº. 671/2015, as doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti (dengue), pelo mosquito transmissor da malária, ou quaisquer outras doenças infectocontagiosas com risco à saúde pública.
Art.3º. O ingresso forçado em residências deverá obedecer ao disposto na Lei Municipal nº. 671/2015, e somente poderá ocorrer:
I – em casos de recusa do morador ou ausência de morador no local da residência;
II – quando o morador for notificado a respeito da existência de foco de doença em sua residência, e este, notificado, não ter tomado as medidas de contenção e controle da doença.
Parágrafo Único – Nos casos dos incisos I e II deste artigo será lavrado Auto de Infração e Ingresso Forçado.
Art.4º. As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo Único - O Auto de Infração e Ingresso Forçado será lavrado com os requisitos previsto nos incisos I a VII do artigo 5º da Lei Municipal nº. 671/2015, conforme modelo no Anexo I, que faz parte integrante deste Decreto.
Art.5º. No Auto de Infração e Ingresso Forçado encaminhado pessoalmente ao morador, o fiscal sanitário entregará uma cópia ao mesmo, que assinará a contrafé, sendo que o morador recusando-se assinar a contrafé o fiscal sanitário fará a lavratura da notificação com a assinatura de duas testemunhas, que possam atestar a recusa do morador em assinar o Auto de Infração.
§1º. O prazo para apresentação de defesa será de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento do auto de infração.
§2º. Para fins de contagem de prazo exclui o dia da autuação e computa-se o prazo final, excluindo-se o dia de vencimento quando recair em feriado municipal ou nacional.
§3º. A defesa será encaminhada ao Secretário Municipal de Saúde que terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos para decisão, devendo a mesma ser encaminhada ao autuado, cuja decisão deverá ser publicada no Órgão Oficial de publicação do Município.
§4º. Desta decisão do Secretário Municipal de Saúde caberá recurso ao Executivo Municipal no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da notificação da decisão.
§5º. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação.
Art.6º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde do Governo do Municipal editar Portaria, com ampla publicação, mencionado os dias e os períodos que os fiscais sanitários irão adotar as medidas de contenção de doenças, com visitas as residências, para o conhecimento prévio da população.
Art.7º. Todos os fiscais sanitários municipais nos atos de diligência e contenção de doenças deverão portar crachá de identificação, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, para fins de identificação.
Art.8º. Enquanto o Município de Lamim não editar lei municipal local prevendo as sanções à infração sanitária municipal, aplicam-se para fins de sanção das infrações às disposições da Lei Municipal nº. 671/2015, as penalidades previstas na Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a infração à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, sem prejuízo da sanção penal cabível, que se aplica de forma subsidiária à legislação municipal mencionada.
Art.9º. Aplicam-se aos casos omissos na regulamentação deste Decreto os atos normativos e regulamentares expedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, além das deliberações expedidas pelo Secretário Municipal de Saúde, nos atos de sua competência.
Art.10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 03 de dezembro de 2015.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:B240A4BA