ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.252 DE 2024
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.204 de 2023, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.204 de 2023, no valor total de R$ 771.174,00 (setecentos e setenta e um mil e cento e setenta e quatro reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 09 02 15 451 0013 3.063 AQUISICAO E DESAPROPRIACAO DE TERRENO |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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4490 61 Aquisição de Imóveis |
200 |
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186.274,00 |
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4490 61 Aquisição de Imóveis |
292 |
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584.900,00 |
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TOTAL |
771.174,00 |
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Art. 2.º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 de agosto de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:B24149EB