ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.252 DE 2024

“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.204 de 2023, e Dá Outras Providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.204 de 2023, no valor total de R$ 771.174,00 (setecentos e setenta e um mil e cento e setenta e quatro reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 09 02 15 451 0013 3.063 AQUISICAO E DESAPROPRIACAO DE TERRENO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 61 Aquisição de Imóveis

200

 

186.274,00

4490 61 Aquisição de Imóveis

292

 

584.900,00

TOTAL

771.174,00

 

Art. 2.º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 de agosto de 2024.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:B24149EB