ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.139, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇOES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O inciso XI do art. 1º da Lei Municipal nº 2.955, de 30 de dezembro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

XI – IRMANDADE DE SANTO ANTÔNIO: R$ 1.711.100,00”

 

Art. 2º A despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

02.09.02.10.302.1005.2166.3.3.50.41.00-760, fonte de recursos 1.55.00 Transferência Recursos Fundo Estadual de Saúde.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 26 de outubro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B24791D3