ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no perímetro urbano da cidade de Nova Ponte a área de 21.103,00m² (vinte e um mil, cento e três metros quadrados), integrante da Matrícula nº 21782 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte – MG, (anexo I), conforme mapa de situação (anexo II).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG., 30 de outubro de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
JULIANO FERNANDES CARDOSO
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:B24F8A61