ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.318, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Desafeta bem imóvel de uso comum do Município para bem público dominical, autoriza a concessão de direito real resolúvel ao INSTITUTO FLORESCER e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o seguinte bem público imóvel municipal de uso comum para bem público dominical:
“Área Institucional localizada no bairro Residencial Mirante da Lagoa de
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder direito real resolúvel de uso por tempo indeterminado do bem imóvel descrito no artigo primeiro desta Lei, ao INSTITUTO FLORESCER, inscrito no CNPJ sob o nº 12.546.868/0001-70, declarado de utilidade pública através da Lei Municipal nº 3.332, de 25 de outubro de 2012, para fins de edificação de sua sede e de centro de convivência.
Art. 3º As despesas decorrentes da edificação e instalação do INSTITUTO FLORESCER citado no artigo anterior correrão por conta exclusiva da entidade, que terá o prazo máximo de 03 (três) anos para concretizar as obras e início efetivo dos trabalhos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º É vedada qualquer destinação diversa da constante desta Lei, igualmente sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.764, de 27 de agosto de 2015.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de abril de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:B2513258