ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.318, DE 22 DE ABRIL DE 2019.

Desafeta bem imóvel de uso comum do Município para bem público dominical, autoriza a concessão de direito real resolúvel ao INSTITUTO FLORESCER e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado o seguinte bem público imóvel municipal de uso comum para bem público dominical:

 

“Área Institucional localizada no bairro Residencial Mirante da Lagoa de 2.010,13 m2 (Dois mil, dez metros e treze centímetros quadrados), com os seguintes limites de confrontações: Pela frente na extensão de 81,94 metros, azimute de 112º53’23”, com a Rua Carlos Dias Ribeiro, pela direita, na extensão de 22,67 metros, azimute de 198°53’10”, com o Quinhão 02; pela esquerda, na extensão de 26,25 metros, azimute de 20°23’03”, com a Rua Maranhão; e, pelos fundos, na extensão de 82,45 metros, azimute de 290°23’03”.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder direito real resolúvel de uso por tempo indeterminado do bem imóvel descrito no artigo primeiro desta Lei, ao INSTITUTO FLORESCER, inscrito no CNPJ sob o nº 12.546.868/0001-70, declarado de utilidade pública através da Lei Municipal nº 3.332, de 25 de outubro de 2012, para fins de edificação de sua sede e de centro de convivência.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da edificação e instalação do INSTITUTO FLORESCER citado no artigo anterior correrão por conta exclusiva da entidade, que terá o prazo máximo de 03 (três) anos para concretizar as obras e início efetivo dos trabalhos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.

 

Art. 4º É vedada qualquer destinação diversa da constante desta Lei, igualmente sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.764, de 27 de agosto de 2015.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de abril de 2019.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:B2513258