ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.371, 1º DE JULHO DE 2020

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.335/2019 QUE ‘ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ INCLUINDO META E OBJETIVO NAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam incluídos nas ações do Fundo Municipal de Assistência Social previstas na Lei Municipal 1335/2019 de 02.07.2019, as seguintes meta e objetivo:

 

Meta – Adaptação de Consultório Médico para Normas do COVID 19 e Acessibilidade

Objetivo: Investimento em aquisições de mobiliários e adaptações em bens imóveis que visam atender as normas de acessibilidade aos usuários do SUS e garantindo melhorias nas ações de resposta rápida ao enfrentamento da Pandemia Internacional do COVID 19 – CORONAVIRUS

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:B2535D00