ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
DECRETO N.º 46 DE 25 DE ABRIL DE 2022. REGULAMENTA A LEI Nº 3.121, DE 06 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, VISANDO A ATENÇÃO AO COMANDO DO ART. 212-A, INCISO XI DA CONSTITUI

DECRETO N.º 46 DE 25 DE ABRIL DE 2022.

 

REGULAMENTA A LEI Nº 3.121, DE 06 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, VISANDO A ATENÇÃO AO COMANDO DO ART. 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 26 DA LEI Nº 14.113/2020, DECLINANDO OS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO.

 

O Prefeito do Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no inciso VI do art. 65 c/c art. 90, inciso I, “a” ambos da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos critérios de concessão do abono criado pela Lei n.º 3.121, de 6 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, visando a atenção ao comando do art. 212-A, inciso XI da Constituição da República e do art. 26 da Lei nº 14.113/2020”, definindo-se os beneficiários do abono e critérios para cálculo do abono que menciona.

 

DECRETA:

 

Art. 1.º- Este Decreto regulamenta os critérios para concessão do abono criado pela Lei n.º 3.121, de 6 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, visando a atenção ao comando do art. 212-A, inciso XI da Constituição da República e do art. 26 da Lei nº 14.113/2020”,

Art. 2.º- O abono de que trata a Lei n.º 3.121/2022 será pago mediante os seguintes critérios:

I - são beneficiados por este Decreto todos os profissionais ativos efetivos, contratados e convocados aqueles que trabalham da rede de ensino público municipal em lotação e exercício nas escolas da rede municipal de ensino, cujo pagamento seja realizado tendo como fonte de recursos os provenientes dos 70% do FUNDEB de que trata o art. 26 da Lei n.º 14.113/2020.;

II – o abono terá como base de cálculo somente o saldo remanescente do exercício de 2021 referente ao limite mínimo de gastos de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 14.113/2020, reprogramados para este exercício;

III – farão jus ao abono todos os profissionais da educação básica em efetivo exercício no ano de 2021, assim compreendidos todos os profissionais listados no art. 26 II da Lei n.º 14.113/2020;

IV – para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao profissional, mediante proporcionalidade a jornada mensal de trabalho desempenhada pelo profissional, sendo o abono pago proporcionalmente por mês trabalhado, fazendo jus à cada fração mensal de 1/12 (um doze avos) somente os servidores que tenham efetivo exercício de seu cargo de pelo menos 15 (quinze) dias por mês trabalhado;

V – o abono regulamentado por este Decreto não tem natureza indenizatória e não se incorporará ao vencimento dos servidores para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários, sendo pago exclusivamente com a finalidade de atender ao comando do art. 26 § 2.º da Lei n.º 14.113/2020;

subsídios para nenhum

VI - O disposto neste decreto não se aplica a servidores inativos e a pensionistas.

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 25 de abril de 2022.

 

FÁTIMA APARECIDA GAIA

Secretária Municipal de Educação

 

FABRÍCIO NUNO CANGUÇU DE SOUZA

Secretário Geral de Administração

 

DR. RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:B2730BCD