ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.379 /2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.379 /2018.
Dispõe sobre cursos de informática para a terceira idade denominado Inclusão Digital para Idosos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com entidades de ensino superior e médio, para a implantação de cursos de informática nas escolas municipais e/ou outros locais disponíveis pertencentes à Prefeitura Municipal de Pirapora/MG.
Art.2º.Oscursos serão ministrados por estagiários das próprias entidades, devendo ser reconhecidos como estágio profissional, com a expedição de certficado, não tendo ônus algum para o Município.
Art.3º.As aulas serão ministradas em horário disponível na rede municipal de ensino, desde que não atrapalhe as atividades internas das mesmas, e nos outros locais em horários também disponíveis.
Art. 4º. Os cursos serão oferecidos para pessoas acima de sessenta anos de idade.
Art. 5º. Fica também autorizado o Executivo Municipal, a fazer parceiros com a iniciativa privada ou com pessoas físicas para que doem computadores novos ou usados que já não estão mais em uso para implantação deste programa, sem custo para a administração municipal.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 26 de Setembro de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.379 /2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 26 de Setembro de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:B276322D