ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – ART. 30, INCISO VI, DA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

João Monlevade, 11 de março de 2026

Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde

Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON, CNPJ sob o nº.04.280.580/0001-79.

Objeto: A presente parceria tem por objeto apoiar a execução do Projeto “PRO-SURDO”, voltado à promoção da atenção integral à saúde de pessoas com deficiência auditiva residentes no município de João Monlevade, mediante a oferta de atendimentos especializados nas áreas de Fonoaudiologia e Psicologia, bem como a estruturação administrativa necessária à execução das atividades da organização. As ações serão desenvolvidas em consonância com os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde, visando ampliar o acesso da população surda a serviços especializados, promover inclusão social e fortalecer a rede de apoio às pessoas com deficiência auditiva, conforme detalhado no plano de trabalho, parte integrante e indissociável do termo de parceira.

Vigência:12 (doze) meses - 01 de abril de 2026 a 31 de março de 2026.

Valor Global:R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) repassado em 12 (doze) parcelas mensais conforme cronograma de desembolso constante no plano de trabalho.

Dotação orçamentária a ser utilizada: 02015001.1030210032.060– 33.50.43.00 – FICHA 460, FONTE 15000001002 e as que vierem a substituir.

Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, com ou sem transferência de recursos financeiros, para a execução de atividades de interesse público, em regime de mútua cooperação;

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, impondo critérios específicos para formalização de parcerias, dentre os quais se destaca a regra geral de chamamento público;

Considerando o Decreto Municipal nº 112/2018, publicado em 06 de dezembro de 2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025, publicado em 20 de fevereiro de 2025, regulamentando a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade;

Considerando o disposto no inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014, que permite a dispensa do procedimento de Chamamento Público para atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política;

Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Monlevade e Região - APAS-MON é uma entidade sem fins lucrativos, com atuação priorizada no atendimento a pessoas com deficiência auditiva, oferecendo serviços de assistência social, oficinas e cursos de qualificação profissional, com o objetivo de promover a inserção de seus usuários no mercado de trabalho;

Considerando que a parceria ora proposta possibilitará a execução do projeto “PRO-SURDO”, voltado à promoção da atenção à saúde de associados surdos, seus familiares e membros da comunidade monlevadense. O projeto será desenvolvido em conformidade com os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento especializado.

Considerando que a APAS-MON, sendo uma organização da sociedade civil, não distribui lucros ou excedentes aos seus diretores, gestores ou associados, e que o seu patrimônio, em caso de desconstituição, será destinado a outra entidade de mesma natureza ou ao Poder Público, conforme previsto em seu Estatuto Social, em consonância com os princípios contábeis e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

Considerando que a entidade apresentou todos os documentos exigidos pela Lei nº 13.019/2014, encontra-se devidamente credenciada pela Secretaria Municipal de Saúde, cumprindo, portanto, os requisitos legais para a formalização do Termo de Parceria, na modalidade de Termo de Fomento, conforme o artigo 2º, inciso VIII da mesma lei;

Diante do exposto, a Secretaria Municipal de Saúde entende que há justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento com a APAS-MON, por meio de Dispensa de Chamamento Público, conforme previsto no artigo 30 da Lei nº 13.019/2014.

 

RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND

Secretária Municipal de Saúde

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:B2846827