ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
PORTARIA Nº 82, DE 21 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR0 01/2025 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 78 e 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Ubaí – MG, e tendo em vista o disposto no artigo 154 da Lei n° 242, de 05 de abril de 2011, Estatuto do servidor publico Municipal.
CONSIDERANDO que ainda não houve a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar 01/2025, restando ser colhidos depoimentos de testemunhas, bem como a realização de acareação para finalização da instrução processual, tendo ocorrido à suspensão do processo enquanto aguardava a analise da prorrogação, havendo a necessidade de sua prorrogação, por força maior, para tomada de providencias acompanhada da produção de provas testemunhais, além de garantir a ampla defesa e o contraditório, corolários do Direito Processual.
RESOLVE:
Art. 1° - PRORROGAR o Processo Administrativo Disciplinar 01/2025 em desfavor de A. L. B. S., pelo prazo de 30 dias por motivo de força maior, nos termos do art. 168 da Lei n° 242, de 05 de abril de 2011.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 21 de maio de 2025.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:B2862B26