ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI 1070

LEI Nº 1070, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

 

"Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis – CPAI, do Município de Rubelita/MG e dá outras providências."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVA E A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criada e regulamentada a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis – CPAI, que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos aqui fixados, o valor de imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal.

Art. 2º. A CPAI tem como atribuição proceder às avaliações necessárias para fins de:

– recursos de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;

– lançamento da Contribuição de Melhoria em conformidade com o Código Tributário Municipal de Rubelita/MG;

– permuta, concessão de direito real de uso, indenização, alienação, doação, venda em leilão, dação em pagamento, loteamentos e condomínios no que couber, aluguéis, aquisições diversas, desapropriação e demais transações imobiliárias de interesse do Município.

Parágrafo Primeiro. Para cumprir os objetivos fixados no caput deste artigo, a CPAI, levará em consideração os seguintes critérios e fontes normativas:

– valores declarados junto ao Setor Tributário do Município de Rubelita/MG para fins de emissão de guias de ITBI;

 

– valor venal do imóvel inserto no cadastro imobiliário municipal junto ao Setor Tributário Municipal;

– valor tido como base de cálculo para fins de ITCD;

 

– valor inserto na última escritura pública à título de compra e venda com a devida atualização pela tabela da Corregedoria Geral do TJMG;

- o preço praticado pelo mercado imobiliário, mediante pesquisa em imobiliárias, avaliadores e demais profissionais idôneos;

- a localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias;

– as normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis;

– a valorização imobiliária.

 

Parágrafo Segundo. Para fins de locação de imóveis serão utilizados os termos especificados no Anexo I desta Lei.

Art. 3º. A Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, todos servidores municipais, com formação e/ou qualificação técnica e/ou experiência profissional compatíveis com as atribuições fixadas nesta Lei, podendo se valer de profissionais técnicos para auxílio na aferição do valor e elaboração do laudo.

§1º Os membros titulares e suplentes da Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária serão nomeados por ato próprio do Chefe do Executivo para um mandato de 01 (um) ano, renovável por iguais períodos.

§2º O exercício da função de membro da Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária não será remunerado e constituirá serviço público relevante.

§3º Os membros da Comissão Permanente de Avaliação elegerão dentre os seus integrantes um Presidente e um Secretário.

 

§4º Ausente ou impedido o membro Presidente, o mesmo será, automática e temporariamente, substituído na Presidência dos trabalhos da Comissão pelo Secretário, assumindo o terceiro membro efetivo a Secretaria.

§5º Ausente ou impedido um dos membros titulares, o mesmo será, automática e temporariamente, substituído por um dos membros suplentes.

§6º Os membros da Comissão Permanente de Avaliação responderão solidariamente por todos os atos praticados, salvo se posição divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 4º. Em caso de interesse ou necessidade pública o Chefe do Executivo poderá, por ato próprio, criar uma comissão especial de avaliação de imóvel para atender situações específicas, a qual deverá obedecer aos critérios previstos na presente Lei, podendo ser nomeados servidores contratados.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se disposição em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 827, de 19 de agosto de 2.013.

Rubelita/MG, 14 de Março de 2.025.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis (CPAI) no âmbito do Município de Rubelita/MG, visando a adoção de critérios técnicos e transparentes e objetivos para a avaliação de bens imóveis de interesse da Administração Pública Municipal.

A necessidade da instituição da CPAI decorre da importância de assegurar avaliações justas e fundamentadas, evitando distorções nos valores atribuídos a imóveis em processos como arrecadação de tributos (ITBI e Contribuição de Melhoria), alienações, desapropriações, concessões de uso, indenizações e demais transações imobiliárias.

A proposta estabelece que a CPAI será composta por servidores municipais qualificados, garantindo que os procedimentos de avaliação observem dados públicos e as normas técnicas reconhecidas, como as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e dos Conselhos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Corretores de Imóveis. Isso assegura que as avaliações sejam conduzidas de maneira criteriosa, considerando fatores como localização, conservação e valorização imobiliária.

Além disso, a criação da Comissão confere maior segurança jurídica e transparência aos atos administrativos relacionados a bens imóveis do Município, promovendo o interesse público e a boa gestão patrimonial. A possibilidade de instituição de comissões especiais para casos específicos permite ainda maior flexibilidade e eficiência na condução dos processos de avaliação.

Por fim, o projeto revoga a Lei Municipal nº 827/2013, atualizando e modernizando a regulamentação sobre o tema. Diante da relevância da matéria, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.

Rubelita/MG, 06 de Março de 2025.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 1070, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

 

"Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis – CPAI, do Município de Rubelita/MG e dá outras providências."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVA E A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criada e regulamentada a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis – CPAI, que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos aqui fixados, o valor de imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal.

Art. 2º. A CPAI tem como atribuição proceder às avaliações necessárias para fins de:

– recursos de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;

– lançamento da Contribuição de Melhoria em conformidade com o Código Tributário Municipal de Rubelita/MG;

– permuta, concessão de direito real de uso, indenização, alienação, doação, venda em leilão, dação em pagamento, loteamentos e condomínios no que couber, aluguéis, aquisições diversas, desapropriação e demais transações imobiliárias de interesse do Município.

Parágrafo Primeiro. Para cumprir os objetivos fixados no caput deste artigo, a CPAI, levará em consideração os seguintes critérios e fontes normativas:

– valores declarados junto ao Setor Tributário do Município de Rubelita/MG para fins de emissão de guias de ITBI;

 

– valor venal do imóvel inserto no cadastro imobiliário municipal junto ao Setor Tributário Municipal;

– valor tido como base de cálculo para fins de ITCD;

 

– valor inserto na última escritura pública à título de compra e venda com a devida atualização pela tabela da Corregedoria Geral do TJMG;

- o preço praticado pelo mercado imobiliário, mediante pesquisa em imobiliárias, avaliadores e demais profissionais idôneos;

- a localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias;

– as normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis;

– a valorização imobiliária.

 

Parágrafo Segundo. Para fins de locação de imóveis serão utilizados os termos especificados no Anexo I desta Lei.

Art. 3º. A Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, todos servidores municipais, com formação e/ou qualificação técnica e/ou experiência profissional compatíveis com as atribuições fixadas nesta Lei, podendo se valer de profissionais técnicos para auxílio na aferição do valor e elaboração do laudo.

§1º Os membros titulares e suplentes da Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária serão nomeados por ato próprio do Chefe do Executivo para um mandato de 01 (um) ano, renovável por iguais períodos.

§2º O exercício da função de membro da Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária não será remunerado e constituirá serviço público relevante.

§3º Os membros da Comissão Permanente de Avaliação elegerão dentre os seus integrantes um Presidente e um Secretário.

 

§4º Ausente ou impedido o membro Presidente, o mesmo será, automática e temporariamente, substituído na Presidência dos trabalhos da Comissão pelo Secretário, assumindo o terceiro membro efetivo a Secretaria.

§5º Ausente ou impedido um dos membros titulares, o mesmo será, automática e temporariamente, substituído por um dos membros suplentes.

§6º Os membros da Comissão Permanente de Avaliação responderão solidariamente por todos os atos praticados, salvo se posição divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 4º. Em caso de interesse ou necessidade pública o Chefe do Executivo poderá, por ato próprio, criar uma comissão especial de avaliação de imóvel para atender situações específicas, a qual deverá obedecer aos critérios previstos na presente Lei, podendo ser nomeados servidores contratados.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se disposição em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 827, de 19 de agosto de 2.013.

Rubelita/MG, 14 de Março de 2.025.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis (CPAI) no âmbito do Município de Rubelita/MG, visando a adoção de critérios técnicos e transparentes e objetivos para a avaliação de bens imóveis de interesse da Administração Pública Municipal.

A necessidade da instituição da CPAI decorre da importância de assegurar avaliações justas e fundamentadas, evitando distorções nos valores atribuídos a imóveis em processos como arrecadação de tributos (ITBI e Contribuição de Melhoria), alienações, desapropriações, concessões de uso, indenizações e demais transações imobiliárias.

A proposta estabelece que a CPAI será composta por servidores municipais qualificados, garantindo que os procedimentos de avaliação observem dados públicos e as normas técnicas reconhecidas, como as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e dos Conselhos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Corretores de Imóveis. Isso assegura que as avaliações sejam conduzidas de maneira criteriosa, considerando fatores como localização, conservação e valorização imobiliária.

Além disso, a criação da Comissão confere maior segurança jurídica e transparência aos atos administrativos relacionados a bens imóveis do Município, promovendo o interesse público e a boa gestão patrimonial. A possibilidade de instituição de comissões especiais para casos específicos permite ainda maior flexibilidade e eficiência na condução dos processos de avaliação.

Por fim, o projeto revoga a Lei Municipal nº 827/2013, atualizando e modernizando a regulamentação sobre o tema. Diante da relevância da matéria, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.

Rubelita/MG, 06 de Março de 2025.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Shirlei Batista Ribeiro
Código Identificador:B288912A