ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.169, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.169, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.540 e 1.543, no valor de R$ 750.000,00 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por provável excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.540 e FR 1.5434, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), a ser verificado na receita 1.7.5.1.50.0.1.00 (Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – Principal), na fonte de recurso 1.540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos, no valor de R$ 700.000,00 e 1.7.1.5.52.0.1.00 (Transferências de Recursos de Recursos de Complementação da União ao FUNDEB – VAAR Principal), na fonte de recurso 1.543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR, no valor de R$ 50.000,00, e a dotação:

 

- 02.09.01.12.361.0028.2083. Manutenção do Fundeb

02.09.01.12.361.0028.2083.4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1.540 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos...................R$ 700.000,00

 

- 02.09.01.12.361.0028.2083. Manutenção do Fundeb

02.09.01.12.361.0028.2083.4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1.543 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR.......................R$ 50.000,00

 

Art. 3º. Autorizamos o crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 225.000,00) do valor total da presente suplementação.

 

Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 30 de dezembro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B289E713