ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.364 /2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2.364 /2018.

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total, bem como isenção, de créditos tributários do Município correspondente a eventuais dívidas da CODEMIG relativas a impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidentes sobre terrenos integrantes do Distrito Industrial do município de Pirapora.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância coma Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão total de crédito tributário do Município correspondente a eventuais dívidas da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, empresa pública estadual, relativas a impostos, taxas e contribuições, e respectivos acessórios, incidentes sobre terrenos integrantes do Distrito Industrial do Município de Pirpaora, ressalvado a possibilidade de cobrança dos créditos tributários aos atuais promissários compradores, adquirentes e/ou ocupantes desses mesmos terrenos.

 

Parágrafo único - Fica a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG isenta, por prazo indeterminado, dos tributos incidentes sobre todos os terrenos situados no Distrito Industrial do Município de Pirapora, inclusive sobre impostos, taxa e contribuições de melhorias instituídos posteriormente ao ato de concessão da isenção, sem prejuízo da cobrança dos créditos relativos aos tributos de competência municipal aos atuais promissários compradores, adquirentes e/ou ocupantes desses mesmos terrenos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.364/2018

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 

Prefeita de Pirapora 


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:B292650E