ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO 32/2026

RECURSO ADMINISTRATIVO

 

Processo Licitatório n.º 150/2026

Pregão Presencial n° 32/2026

Objeto: SRP - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES DIVERSOS, QUE SERÃO DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REPOSIÇÃO E FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA ASSISTENCIAL DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE.

 

Recorrente:

AC DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 44.348.582/0001-77.

 

O Município de Alterosa/MG, por intermédio da Pregoeira e da respectiva equipe de apoio, designadas pela Portaria nº 26/2026, torna público para conhecimento dos interessados que a empresa AC DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ N° 44.348.582/0001-77, apresentou RECURSO ADMINISTRATIVO, TEMPESTIVAMENTE, em face da decisão que desclassificou sua proposta comercial, nos seguintes termos:

 

(.....)

IV – DA BOA-FÉ DA RECORRENTE E DA NATUREZA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA; (....)

V – DA FINALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA PELO EDITAL; (.....)

VI – DA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO EDITAL E DA APLICAÇÃO DO ITEM 16.7; (....)

VII – DA INTERPRETAÇÃO DO ITEM 4.1.3 DO EDITAL; (....)

VIII – DO ITEM 4.6 DO EDITAL E DO TERMO DE COMPROMISSO; (....)

IX – DO FORMALISMO MODERADO E DA FINALIDADE DA LICITAÇÃO; (....)

X – DA POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA À LUZ DA LEI Nº 14.133/2021; (....)

XI – DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO; (....)

XII – DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E AOS DEMAIS LICITANTES; (....)

XIII – DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA RAZOABILIDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO; (....)

 

XIV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Recorrente:

a) O conhecimento do presente Recurso Administrativo, por ser próprio e tempestivo.

b) No mérito, seja reconsiderada a decisão que desclassificou a proposta da AC Distribuidora Hospitalar Ltda., declarando-se insubsistente a desclassificação e determinando o regular prosseguimento da análise da proposta, diante dos fundamentos apresentados.

c) Subsidiariamente, caso não haja reconsideração da decisão recorrida, requer seja o presente recurso encaminhado à autoridade competente para julgamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

d) Seja recebido o presente Recurso Administrativo acompanhado exclusivamente do Termo de Compromisso do Licitante, documento de natureza declaratória que apenas formaliza obrigações já assumidas pela Recorrente desde a apresentação da proposta

comercial, sem qualquer alteração da proposta originalmente apresentada.

e) Caso o presente recurso seja acolhido, requer seja oportunizada à Recorrente a realização de diligência para apresentação dos catálogos, fichas técnicas, registros, certificados e demais documentos técnicos exigidos no item 4.1.3 do Edital, exclusivamente para complementação da instrução processual, sem qualquer alteração da proposta originalmente apresentada.

f) Requer, por fim, que todas as decisões e atos relativos ao presente recurso sejam regularmente juntados aos autos do processo administrativo.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

Aparecida de Goiânia/GO, 13 de julho de 2026.

 

AC Distribuidora Hospitalar LTDA.

CAMILLA DIAS REIS /

Representante Legal

 

Decorrido o prazo legal para interposição de recursos, não houve a apresentação de quaisquer outros recursos administrativos por parte das demais licitantes, permanecendo apenas o recurso interposto pela empresa AC DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.

 

Diante do exposto, ficam os demais licitantes intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal de 03 (três) dias úteis, nos termos do § 4º do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Sem mais para o momento.

 

Alterosa/MG, 16 de julho de 2026.

 

SIMONE APARECIDA NOGUEIRA

Pregoeira


Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
Código Identificador:B2963380