ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1699 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 170.000,00 ( Cento e Setenta Mil Reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-Unidade:0 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.502.2.0075 – MANUT. LIMP. PÚBLICA RUAS PARQUES JARDINS
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixa pessoal civil..............R$ 170.000,00
Fonte 1.500.000 ....................R$ 170.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Sub-Unidade:0 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
27.811.701.1.0212 – CONSTRUÇÃO QUADRAS
4490.51.00 – Obras e Instalações......................R$ 50.000,00
Fonte 1.500.000 .........................R$ 50.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.931.1.0228 – CONSTR. REFORMA/COBERTURA QUADRA ESCOLAR
4490.51.00 – Obras e Instalações................R$ 40.000,00
Fonte 1.500.000 .................R$ 40.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Sub-Unidade:0 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
27.811.701.1.0212 – CONSTRUÇÃO QUADRAS
4490.61.00 – Aquisição de imóveis................R$ 30.000,00
Fonte 1.500.000 ........................R$ 30.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Sub-Unidade:0 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.701.1.0034 – CONSTR. AMPL. ESTADIO/PARQUE DE ESPORTE
4490.61.00 – Aquisição de imóveis................R$ 20.000,00
Fonte 1.500.000 ...............R$ 20.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:0 – FUNDO MUN. DE SAÚDE RECURSO PRÓPRIO
10.301.104.1.0205 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4490.61.00 – Aquisição de imóveis......................R$ 20.000,00
Fonte 1.500.000 ..................R$ 20.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
Sub-Unidade:0 – Secretaria de Administração
04.122.012.1.0210 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4490.61.00 – Aquisição de imóveis.................R$ 10.000,00
Fonte 1.500.000 .................R$ 10.000,00
TOTAL ...............................R$ 170.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 12 de Setembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:B298A25A