ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.201/2015
LEI N.º 3.201, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre denominação de bairros e ruas que menciona, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. É denominada de Bairro “Residencial Morada do Sol”, o Loteamento Morada do Sol.
Art. 2º. A rua conhecida por “um” no loteamento Morada do Sol, passa a denominar-se Rua José Joaquim de Oliveira.
Art. 3º. A rua conhecida por “dois” no Loteamento Morada do Sol, passa a denominar-se Rua Edvan Coimbra dos Santos.
Art. 4º. A rua conhecida por “três” no Loteamento Morada do Sol, passa a denominar-se Rua Elias Souza de Oliveira Filho.
Art. 5º. A rua conhecida por “quatro” no Loteamento Morada do Sol, passa denominar-se Rua Eurico Santarém da Silva.
Art. 6º. A rua conhecida por “cinco” no Loteamento Morada do Sol, passa a denominar-se Travessa Edvan Coimbra dos Santos.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da rua com a denominação referida no caput deste artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, À COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação locais.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de outubro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:B29CAAB7