ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.527, DE 06.03.2024
Dispõe sobre termo de convênio de mútua cooperação entre este Município e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG/Batalhão de Polícia Militar de Meio Ambiente e dá outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar e executar convênio de mútua cooperação, visando aperfeiçoar o policiamento ambiental e de mananciais do território Municipal, com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, através de seu Batalhão de Polícia Militar de Meio Ambiente, CNPJ: 16.695.025/0001-97, com ônus para o Município, conforme minuta de convênio anexa, que independente de transcrição passa a fazer parte desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os termos do Convênio, a que se refere este artigo, são aqueles apresentados na respectiva Minuta de Convênio em anexo, que, independentemente de transcrição, também passa a fazer parte desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e daquelas inseridas nos vindouros.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 06 de março de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:B2A21B7E