ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 558/2017
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, diariamente, entre as 20h e às 8h do dia seguinte, a disponibilização de numerário em dinheiro em caixas eletrônicos das instituições financeiras do Município.
Parágrafo único – Entende-se por instituições financeiras os estabelecimentos financeiros públicos, privados, de economia mista, bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança e cooperativas de crédito.
Art. 2º - Ficam os responsáveis pelas agências ou postos de serviço bancários obrigados a instalar grades ou portas de proteção confeccionadas em aço de alta resistência a serem instaladas nas portas de entrada de suas agências, mantendo-as fechadas e trancadas no horário compreendido entre as 20h até às 8h do dia seguinte, todos os dias da semana, inclusive feriados.
§ 1º - As agências ou postos de serviço bancários instalados dentro dos limites do centro histórico do Município deverão observar as regras do IEPHA para execução do projeto de gradeamento de que trata esta Lei.
§ 2º - As grades ou portas deverão ser instaladas rente a toda a vidraça que delimita a entrada da agência.
Art. 3º - A instituição financeira que descumprir esta lei fica sujeita à:
I - aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00;
II – cassação do alvará de localização e funcionamento;
III – fechamento do estabelecimento e dos respectivos caixas eletrônicos até o efetivo cumprimento desta Lei.
§ 1º - A multa será cobrada pela Secretaria Municipal de Fazenda que emitirá guia de arrecadação vencível no prazo de 15 (quinze) dias após sua emissão.
§ 2º - A instituição financeira que não efetuar o pagamento da multa será inscrita em dívida ativa municipal.
§ 3º- As quantias arrecadadas com aplicação da multa serão inteiramente aplicadas na segurança pública do Município, visando reprimir a explosão de caixas eletrônicos em agências bancárias.
Art. 4º - A instituição financeira deverá afixar cartazes informativos nas portas de entrada a agência, dando pleno conhecimento aos usuários da ausência de numerários nos caixas eletrônicos no horário definido nesta lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação.
Catas Altas/MG, 14 de setembro de 2017
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Vereadoras Autoras do Projeto:
VANDA LÚCIA GOMES
DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:B2A36615