ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.278, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Estabelece a obrigatoriedade de adesão das farmácias do município de Lagoa Santa às receitas digitais.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que as farmácias do Município de Lagoa Santa deverão possuir acesso à internet para a conferência da veracidade das receitas digitais e o farmacêutico deverá possuir a assinatura eletrônica, nos termos da Lei Federal nº 14.063 de 23/09/2020.
Art. 2º O farmacêutico deve analisá-la quanto a aspectos técnicos e legislação. De acordo com o anexo I da Resolução CFF nº 596 de 2014, é direito do farmacêutico decidir, desde que devidamente justificado, pelo aviamento ou não de qualquer prescrição recebida no estabelecimento farmacêutico. Assim, não dispensará o medicamento, caso a receita digital apresente falsidades, adulterações, não obedeça às determinações da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e Portaria SVS/MS nº 344/98 ou se a prescrição for invalida.
Art. 3º A receita digital poderá ser enviada:
I - pelo sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria;
II - por e-mail;
III - por whatsapp;
IV - aplicativos;
V - ou outro meio remoto que a farmácia ou drogaria disponibilize.
Art. 4º As farmácias e drogarias farão a entrega dos medicamentos de acordo com sua organização de funcionamento para que sejam cumpridos os devidos trâmites legais da compra de medicamentos, inclusive os medicamentos controlados.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de abril de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:B2A4C752