ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR N° 388/2015
Autoria:
Ver. Ulisses Santana Júnior
Ver. Moisés Cordeiro Santana
Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar e a cobrar mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei Complementar, postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, difusão de imagens e sons, entre outras.
Art. 2° O preço público previsto no art. 1° desta Lei Complementar será devido pelo proprietário do poste.
Art. 3° A fixação e a cobrança do preço público previsto nesta Lei Complementar, a serem efetivadas por decreto do Poder Executivo, de no mínimo o valor da manutenção da iluminação pública, deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário, existentes em solo público dentro do território do Município, sendo sempre corrigida de acordo com a energia elétrica.
Art. 4° O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Lei Complementar, levantará o número de postes existentes no Município e seus respectivos proprietários e usuários, além de numerá-los e identificá-los, para efeito da apuração da área total de solo ocupado e respectiva cobrança de preço público.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins de cobrança mensal do preço público.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6° A receita auferida com preço público será voltada para a manutenção dos serviços de iluminação pública.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 17 de novembro de 2015.
VER. ENF. JERÔNIMO ROMUALDO BATISTA FILHO
Presidente da Câmara
VER. PROF. MOISÉS CORDEIRO SANTANA
Vice-Presidente da Câmara
VER. EDUARDO RODRIGUES MOREIRA
1º Secretário
VER. MARCOS DIVINO DINIZ
2º Secretário
Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:B2A60391