ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1923/2026
LEI N.º 1923/2026
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.861/25, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026 até o no valor de R$ 1.883.424,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte quatro reais) para reforço das seguintes dotações:
02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manutenção das Atividades da Educação Pré-Escolar.
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CONTA |
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CO |
DR |
VALOR |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1571 |
200.000,00 |
02 05 01 10 122 0001 2.074 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde.
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CONTA |
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CO |
DR |
VALOR |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1621 |
92.581,00 |
02 05 02 10 302 0022 2.083 – MAC – Média e Alta Complexidade.
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CONTA |
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CO |
DR |
VALOR |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1621 |
372.843,00 |
02 06 02 15 452 0011 2.038 – Manutenção do Cemitério.
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CONTA |
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CO |
DR |
VALOR |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
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1710 |
500.000,00 |
02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abertura, Alargamento, Pavimentação, Recuperação e Sinalização de Vias Urbanas.
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CONTA |
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CO |
DR |
VALOR |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
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1706 |
398.000,00 |
02 10 02 08 244 0004 2.055 – Manutenção do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS.
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CONTA |
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CO |
DR |
VALOR |
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3390 30 |
Material de Consumo |
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1660 |
50.000,00 |
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3390 39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1660 |
140,000,00 |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1660 |
130.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de convênios, emendas parlamentares e recursos oriundos de resolução específica, não previstos originalmente no orçamento.
Art. 3º - A aplicação dos recursos observará a legislação vigente, especialmente as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 13 de julho de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:B2B20281