ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1923/2026

LEI N.º 1923/2026

 

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.861/25, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026 até o no valor de R$ 1.883.424,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte quatro reais) para reforço das seguintes dotações:

 

02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manutenção das Atividades da Educação Pré-Escolar.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

1571

200.000,00

 

02 05 01 10 122 0001 2.074 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

1621

92.581,00

 

02 05 02 10 302 0022 2.083 – MAC – Média e Alta Complexidade.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

1621

372.843,00

 

02 06 02 15 452 0011 2.038 – Manutenção do Cemitério.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

 

1710

500.000,00

 

02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abertura, Alargamento, Pavimentação, Recuperação e Sinalização de Vias Urbanas.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

 

1706

398.000,00

 

02 10 02 08 244 0004 2.055 – Manutenção do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

1660

50.000,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1660

140,000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

1660

130.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de convênios, emendas parlamentares e recursos oriundos de resolução específica, não previstos originalmente no orçamento.

 

Art. 3º - A aplicação dos recursos observará a legislação vigente, especialmente as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 13 de julho de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:B2B20281