ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1692/2018

LEI n° 1692/2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), ao orçamento vigente, ano base 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2018.

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 02.06.01 - Bloco Atenção Básica

Função 10 - Saúde

Sub Função 10.301 – Atenção Básica

Programa – 10.301.008 – Saúde da Família

10.301.008.2.0031 – Manutenção dos Programas Atenção Básica

3.3.90.30 – Material de Consumo 200.000,00

 

Programa 10.301.009 – Sorriso Saudável

10.301.009.2.0033 - Atenção a Saúde Bucal

3.3.90.30 – Material de Consumo 100.000,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 02.06.04 - Bloco Assistência Farmacêutica

Função 10 - Saúde

Sub Função 10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa – 10.303.005 – Dose Certa

10.303.005.2.0043 – Assistência Farmacêutica

3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita 600.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 900.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 900.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o Superávit Financeiro demonstrado na seguinte fonte.

 

- 00.02.55 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 29 de junho de 2018.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Benjamim Teixeira Ribeiro
Código Identificador:B2C5A588