ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI º 1.608/2019

Lei ­­­­­1.608/2019

 

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar casas populares e da outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1°- Fica denominado como “Conjunto Habitacional São Francisco de Paola” o loteamento localizado no prolongamento da Rua Dom Luiz Orione, no bairro Jardim Guanabara, neste Município.

 

Art. 2º- O Chefe do Poder Executivo municipal fica autorizado a proceder Escritura Pública de doação das casas populares, pertencentes à municipalidade, a serem construídas no Conjunto Habitacional São Francisco de Paola, nesta cidade, aos moradores de baixa renda que, em decorrência do programa habitacional “Casa Nova Vida Nova”, foram devidamente cadastrados pelo setor de serviço social da municipalidade.

 

Parágrafo único. Os donatários são aqueles relacionados no anexo único desta Lei.

 

Art. 3º- Todas as despesas inerentes a concretização das Escrituras Públicas de Doação aos moradores beneficiários da medida e que fazem parte do anexo único ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Mar de Espanha, dentre elas, escrituras, registro junto ao cartório de imóveis, certidões e documentos de identidade dos donatários, certidões negativas e de inteiro teor, pagamento de demais emolumentos, taxas e guias, projetos de desmembramento e/ou arquitetônico, ITCD, ou qualquer outra despesa que se faça necessária para a concretização desta doação.

 

Art. 4º- Para fazer face as despesas inerentes a concretização das doações, o Município de Mar de Espanha dispõe de dotação orçamentária própria, já incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 5º- Para a devida concretização da doação de bem público a particular, ficam os referidos imóveis ora doados desafetados de sua destinação pública, para que se cumpra o princípio da legalidade em favor do interesse público da medida.

 

Art. 6º- Fica o Executivo local autorizado a incluir cláusulas específicas nas escrituras, individualmente ou não, caso se faça necessário, objetivando proteger interesses públicos, inclusive relacionados à segurança, bem como relacionados à proteção daquele que efetivamente necessite do imóvel.

Art. 7º - Que será entendida, para todos os efeitos, como não aceitação da doação, a negativa, tácita ou explícita, por parte dos donatários indicados no anexo único, ao fornecimento da documentação necessária, em sua integralidade e em tempo hábil para a concretização da presente doação, caso em que o Município deverá tomar as medidas cabíveis e substituir o donatário, a seu critério.

 

Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha-MG, 27 de dezembro de 2019.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

1- Donatária: Clarice Alves.

Portadora do CPF: 118.299.386-90

Estado Civil: Solteira

 

2- Donatária: Thais Imaculada Cardoso.

Portadora do CPF: 069.154.356-97

Estado Civil: Solteira

 

3- Donatária: Irene Bento.

Portadora do CPF: 096.848.216-38

Estado Civil: Divorciada

 

4 -Donatário: Walter Carlos Rodrigues de Oliveira.

Portador do CPF: 034.343.326-50

Estado Civil: Solteiro.

 

5- Donatária: Vanusa Laureano Rodrigues.

Portadora do CPF: 129.453.146-81

Estado Civil: Solteira.

 

6- Donatária: Vilma Matias Barbosa.

Portadora do CPF: 100.678.797-64

Estado Civil: Viúva.

 

7- Donatária: Carmelita Soares França.

Portadora do CPF: 589.411.007-63

Estado Civil: Casada.

 

8- Donatário: Manoel de Souza Medeiros.

Portador do CPF: 577.377.706-15

Estado Civil: Casado.

 

9- Donatária: Débora Rute Santana Neto.

Portadora do CPF: 151.041.776-10

Estado Civil: Casada.

 

10- Donatário: Edgar Arcanjo da Silva.

Portador do CPF: 091.078.076-51

Estado Civil: Casado.

 

11- Donatária: Marceli Rezende Afonso.

Portadora do CPF: 088.027.786-63

Estado Civil: Solteira.

 

12- Donatário: Odair José Ferreira.

Portador do CPF: 808.372.636-20

Estado Civil: Divorciado.

 

13-Donatária: Roselene da Silva Araújo.

Portadora do CPF: 116.963.646-20

Estado Civil: Casada.

 

14-Donatária: Vitória Luzia Vieira Candido

Portadora do CPF: 137.960.616-05

Estado Civil: Solteira.

 

15- Donatária: Talita Ferreira Ludugério.

Portadora do CPF: 102.074.646-77

Estado Civil: Solteira.

 

16- Donatária: Eliana de Oliveira.

Portadora do CPF: 049.142.486-89

Estado Civil: Viúva.

 

17-Donatária: Elaine Felicíssimo de Souza.

Portadora do CPF: 124.253.286-29

Estado Civil: Solteira.

 

18- Donatária: Jandiara Ramos da Silva

Portadora do CPF: 041.560.837-64

Estado Civil: Divorciada.

 

19- Donatária: Idocina de Souza Freitas.

Portadora do CPF: 096.784.066-08

Estado Civil: Casada.

 

20- Donatária: Adriana da Conceição

Portadora do CPF: 113.952.856-40

Estado Civil: Divorciada.

 

21- Donatário: José Silveira Raizer.

Portador do CPF: 468.093.256-20

Estado Civil: Casado.

 

22- Donatária: Maria Inácia Ribeiro dos Santos

Portadora do CPF: 453.286.756-79

Estado Civil: casada

 

23- Donatária: Vanusa Vieira.

Portadora do CPF: 060.696.706-04

Estado Civil: Solteira.

 

24- Donatária: Maria Jucélia Bento de Lima.

Portadora do CPF: 052.115.096-50

Estado Civil: Divorciada.

 

25- Donatária: Adeguimar Maria Vilar.

Portadora do CPF: 074.807.566-66

Estado Civil: Solteira.

 

26- Donatária: Julcineia da Silva.

Portadora do CPF: 821.224.826-72

Estado Civil: Solteira.

 

27- Donatária: Joaquim de Souza Medeiros.

Portador do CPF: 867.728.137-15

Estado Civil: Solteiro.

 

28- Donatários: Rosa Helena Barbosa Bento e José Geraldo Bento.

Portadores do CPF: 008.293.966-75 e 013.296.376-07, respectivamente.

Estado Civil: Casados entre si.

 

29- Donatária: Angélica Ferreira Oliveira.

Portadora do CPF: 122.779.306-52

Estado Civil: Solteira.

 

30- Donatária: Rosane Ismael.

Portadora do CPF: 105.539.986-09

Estado Civil: Solteira.

 

31- Donatária: Adriana Messias dos Santos

Portadora do CPF: 118.423.523-52

Estado Civil: solteira

 

32- Donatária: Maria Luiza de Moura.

Portadora do CPF: 078.658.296-04

Estado Civil: Solteira.

 

33- Donatária: Maria Célia Brazil de Jesus.

Portadora do CPF: 111.956.336-45

Estado Civil: Solteira.

 

34- Donatária: Leatriz Alves Oscar

Portadora do CPF: 087.299.476-77

Estado Civil: Casada.

 

35- Donatária: Lúcia Elena Augusto.

Portadora do CPF: 078.522.506-45

Estado Civil: Viúva.

 

36- Donatário: Cláudio Ribeiro dos Santos e Gloria das Graças Cândido

Portadores do CPF: 622.192.607-63 e 791.354.166-23 respectivamente.

Estado Civil: Casados entre si.

 

37- Donatários: Fernanda Dias Corrêa Machado e Alan Furtado da Costa Fernandes Machado

Portadores do CPF: 055.005.826-58 e 372.546.910-04, respectivamente.

Estado Civil: Casados entre si.

 

38- Donatário: Romário Ferreira Oliveira.

Portador do RG nº: 19.550.756

Estado Civil: Solteiro.

 

39- Donatários: Nivaldo Alves Teixeira e Maria Neves dos Santos.

Portadores do CPF: 595.174.826-34 e 084.667.216-22, respectivamente.

Estado Civil: Casados entre si.

 

40- Donatário: Gerson Alves.

Portador do CPF: 024.802.506-60

Estado Civil: Divorciado.

 

41- Donatária: Marlene Feliciano

Portadora do CPF:146.072.676-60

Estado Civil: solteira

 

42- Donatária: Terezinha Marisol dos Santos

Portadora do CPF:886.153.326-49

Estado Civil: solteira

 

43- Donatária: Ianca Veras Alves Mendes

Portadora do CPF: 141.405.976-07

Estado Civil: solteira

 

44-Donatária: Flaviana de Jesus Arruda

Portadora do CPF: 096.733.606-69

Estado Civil: casada

 

45- Donatária: Aline Furtado da Silva

Portadora do RG: MG-14.593.276

Estado Civil: solteira

 

46- Donatário: Paulo Cesar da Costa

Portador do RG: 06850505-6

Estado civil: casado

 

47- Donatário: Carlos Roberto Nepomuceno de Almeida

Portador do RG: 12829424-6

Estado Civil: casado

 

48- Donatário: João Antônio Souza

Portador do CPF: 961.763.883-72

Estado Civil: Casado

 

49- Donatária: Elierte Alves de Oliveira.

Portadora do CPF: 037.555.746-67

Estado Civil: Solteira.

 

50- Donatário: Ênio Augusto da Silva Bispo Almeida

Portador do CPF: 651.639.157-20

Estado Civil: Viúvo.


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
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