ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI MUNICIPAL Nº 2.203/17

LEI Nº. 2.203, DE 17 AGOSTO DE 2017.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL JOSÉ MAPA FILHO”

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela presente Lei a conceder, o prazo de 4 (quatro) anos podendo a partir da aprovação da Lei ser renovado por igual período se o concessionário tiver cumprido as exigências do contrato.

 

Parágrafo único: A utilização do estádio pelo concessionário deverá se ater à finalidade esportiva do bem.

 

Art. 2º. O concessionário deverá realizar as devidas reformas para adequar o Estádio Municipal às indicações feitas pela Federação Mineira de Futebol constantes no parecer de vistoria (Anexo I da presente Lei), para que o bem esteja apto a receber jogos profissionais de futebol.

 

Art. 3º. O concessionário poderá comercializar espaços publicitários do estádio tanto na parte interna e externa dos muros do bem, assim como no perímetro que circunda o campo de futebol.

 

Parágrafo Único: Fica vedado ao concessionário a veiculação de propaganda com cunho político de qualquer natureza.

 

Art. 4º. A exploração e a venda de produtos dentro do Estádio, nos dias de jogos oficiais e eventos promovidos pelo concessionário, será efetuada sob a sua responsabilidade, não podendo ser comercializados produtos em recipientes de vidro.

 

Art. 5º. Ficará sob a responsabilidade do concessionário a segurança do local, a contratação de profissionais de saúde para acompanhar os eventos por ele realizados. As despesas de água, luz e esgoto no período em que a Prefeitura Municipal de Ouro Branco utilizar o estádio a mesma se responsabilizará por estas despesas.

Art. 6º. A exploração da bilheteria para assistir aos eventos esportivos realizados no estádio pelo concessionário ficará sob a sua tutela, sendo que, quando de fato operacionalizada, 10% (dez por cento) da arrecadação deverá ser revertida para o Fundo Municipal de Esporte. Não havendo o Fundo Municipal de Esporte deverá o percentual ser revestido para políticas de esporte com dotação própria, que dará a devida destinação a esses recursos conforme a legislação vigente.

 

Art. 7º. O concessionário deverá informar ao Município de Ouro Branco, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, as datas em que irá sediar eventos esportivos no Estádio Municipal José Mapa Filho.

 

Art. 8º. O Município de Ouro Branco se reserva o direito de utilizar o estádio municipal nos dias em que não for utilizado pelo concessionário, podendo o ente, inclusive, permitir o uso do bem para terceiros nessas datas.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 17 de agosto 2017.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

DR. THIAGO DA SILVA SANTOS DE MOURA

Procurador Geral em Exercício


Publicado por:
Thiago da Silva Santos de Moura
Código Identificador:B2DCD06A