ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.245 DE 2024
“Dispõe sobre o uso e o controle da frota de veículos automotores oficiais do Poder Executivo do Município de Cambuí e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.O uso e o controle de veículos automotores oficiais vinculados ao Poder Executivo reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se veículo automotor oficial do Poder Executivo, para fins desta Lei, os de propriedade do Município de Cambuí e os locados, utilizados pela Administração Pública com destinação exclusiva à prestação do serviço público.
Art. 2º.Em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e tendo em vista a responsabilidade dos servidores públicos e do gestor no que diz respeito à proteção do patrimônio público contra o uso indevido, ficam obrigados, os agentes públicos condutores de máquinas, caminhões, ônibus, veículos e equipamentos em geral do Executivo, a adoção dos procedimentos constantes nesta Lei para prática de suas atividades.
Parágrafo único.Considera-se agente público do Poder Executivo, para fins desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta.
Art. 3º.A frota de veículos automotores oficiais é de patrimônio público, somente podendo ser utilizada para a execução de serviços de interesse público, sendo terminantemente proibida a utilização desta para finalidades diversas, salvo aquelas autorizadas em Lei.
§ 1º. A utilização dos veículos oficiais deve observar os princípios que regem a Administração Pública.
§ 2º. O uso indevido da frota de veículos automotores oficiais é passível de penas disciplinares e sanções civis e administrativas aos responsáveis envolvidos.
CAPÍTULO II – DA IDENTIFICAÇÃO
Art. 4º.A identificação dos veículos deverá conter:
I. Nome do setor responsável ou do gestor do contrato do veículo em local visível e de fácil acesso;
II. Número do contrato que originou a locação, empréstimo ou convênio e a data de vigência em local visível e de fácil acesso;
III. Informação contendo os dias da semana e os horários em que esses veículos podem circular na realização e execução das atividades para as quais foram alocados;
IV. Contato telefônico e e-mail de ouvidoria para comunicação em local visível e de fácil acesso.
V- Numeração e identificação dos veículos, sendo nas laterais, nas partes dianteira e traseira, sendo vedada a inscrição de slogans/brasões de governo que identifiquem o período de governo.
§ 1º. As informações contidas nocaputdeste artigo bem como as dispostas nos incisos subsequentes consideradas pertinentes, deverão estar contidas em adesivo nas laterais direita e esquerda, parte dianteira e traseira dos veículos em dimensões visíveis.
§ 2º. Para carros alugados, a colocação e a manutenção da adesivação deve ocorrer por conta da empresa locatária, em dimensões visíveis.
CAPÍTULO III – DA UTILIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 5º.Os veículos oficiais só serão conduzidos, em qualquer hipótese, por agente público possuidor de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida para a respectiva categoria.
Art. 6º.O agente público condutor de veículo oficial é responsável pelo cumprimento de todas as regulamentações cabíveis, em especial as normas de trânsito brasileiras.
Art. 7º.Em caso de ocorrências de trânsito, multas ou qualquer outro fato durante a condução de veículos oficiais, será o agente público condutor diretamente responsabilizado, ressalvado o direito de defesa junto ao órgão autuador.
§ 1º. No caso de multa, o agente público poderá se defender na forma estipulada pelo órgão autuador, nos demais casos, proceder-se-á com a abertura de sindicância.
§ 2º. Ficará o agente público condutor responsável pelo pagamento de danos, multas ou qualquer outro fato que gere responsabilização pecuniária, sendo o desconto efetuado diretamente em folha de pagamento independentemente de autorização prévia.
§3º. O agente público condutor deverá atualizar a pontuação de sua CNH junto ao responsável pela frota nos casos dispostos nocaputdeste artigo.
Art. 8º.Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder Executivo fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de trânsito cometidas por seus agentes no uso de veículos oficiais, contudo, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, o responsável pela frota deverá instituir processo para apurar o infrator, onde será oportunizada a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º. O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou conhecimento da multa independente da data que lhe for efetivado o respectivo pagamento.
§ 2º. O valor correspondente a multa de trânsito paga pelo Município deverá ser restituída aos cofres públicos, após o término do processo, podendo, sem a necessidade de autorização pelo agente, ser descontado em folha de pagamento em parcelas mensais até o montante necessário para o adimplemento, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 3º. Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga pelo Município não pertencer mais aos quadros funcionais da Administração Pública, proceder-se-á a notificação do responsável para ressarcimento, sendo que, em não havendo acordo, inscrever-se-á o devedor em dívida ativa não tributária, ou ainda, será ajuizada ação de reparação de danos.
Art. 9º. A partir da publicação desta Lei, determina-se a obrigatoriedade do controle de entrada e saída da frota oficial municipal, do pátio ou local estipulado pela Administração, de forma a exigir e registrar os destinos e demais dados necessários ao controle de frota:
I. O deslocamento de qualquer item da frota municipal será efetuado mediante autorização conforme disposto no artigo 6º da presente Lei, devendo constar no registro de movimentação, ou seja, no Diário de Bordo (Anexo I):
a) O modelo e marca do veículo, a placa, o mês, o ano, o dia, o destino, a quilometragem de chegada e de saída, a hora de saída e chegada, o abastecimento em litros, o valor da nota expresso em reais e o nome do condutor.
II. Os condutores deverão registrar o trajeto percorrido no registro de movimentação e relatório de rastreamento, sendo vedada a utilização de bens públicos em benefício de particulares.
III. Os abastecimentos dos veículos, caminhões, equipamentos e maquinários da frota deverão ser registrados conforme Anexo I da presente Lei.
IV. O não-cumprimento das determinações desta Lei configura imputação de responsabilidade aos envolvidos nos termos da legislação vigente.
§ 1°. Haverá uma planilha para cada veículo, que identificará os gastos mensais com quilometragem e abastecimento gerenciados por responsável, conforme modelo de Diário de Bordo (Anexo I) e ainda, em consonância com as exigências do TCE – Tribunal de Contas do Estado do Minas Gerais.
§ 2°. Os Diários de Bordo constantes do Anexo I desta Lei serão elaborados diariamente para cada veículo de passeio e/ou utilitários, caminhão, ônibus, equipamentos e maquinários da frota, e registrarão todos os dados, sendo 01 (um) diário de bordo descrito no Anexo I para cada mês do exercício vigente.
§ 3º. Semestralmente, o Poder Público deverá publicar em sítio eletrônico os dados descritos nocaputdeste artigo em referência à transparência dos serviços públicos, assim como, prestar informações acerca de ocorrências dispostas no artigo 8º desta Lei sempre que solicitado.
Art. 10.Fica expressamente vedada a utilização dos veículos oficiais:
I. Em qualquer atividade de caráter particular;
II. Para conduzir agentes públicos de sua residência ao local de trabalho e vice-versa;
III. No transporte de familiares de servidores públicos ou de pessoas que não estejam vinculados às atividades da Administração Direta;
IV. Aos sábados, domingos e feriados, salvo autorização do chefe imediato;
V. Para guarda em garagem residencial de agente público ou pessoa estranha ao serviço público;
VI. Para atividades estranhas ao serviço público, salvo autorização do chefe imediato.
Parágrafo único.A vedação contida no inciso II deste artigo não será aplicada ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV – DA COLISÃO
Art. 11. Em caso de colisão do veículo oficial com outros, havendo, ou não, vítimas fatais ou lesionadas, o veículo oficial permanecerá imobilizado até o comparecimento do órgão competente de trânsito e, em caso de fuga do(s) veículo(s) abalroador(es), deverão ser informados os detalhes e placa(s) do(s) mesmo(s), a fim de que o setor competente comunique o fato às autoridades para a respectiva busca/identificação do veículo causador dos danos.
CAPÍTULO V - DA GUARDA DOS VEÍCULOS
Art. 12.Os veículos oficiais devem ser recolhidos, após sua utilização, em garagem sob a jurisdição do setor a que pertence, e na falta, em garagem ou estacionamento do Poder Público.
Parágrafo único. A garagem ou estacionamento, na medida do possível, deve proteger os veículos oficiais de furtos ou roubos, assim como, dos perigos mecânicos e ações intempéries.
Art. 13.Fica proibida a pernoite de veículos em residências dos agentes públicos, seja ele o responsável ou o motorista, salvo:
I. Em caso de permissão por escrito do chefe imediato, com comunicação prévia ao responsável da frota;
II. Em situação de emergência, a ser justificada por escrito pelo agente público no primeiro dia útil subsequente e mediante comunicação ao responsável pela frota.
III. Fica ainda proibida a guarda, ainda que temporária de veículos particulares na garagem municipal.
CAPÍTULO VI – DA AQUISIÇÃO
Art.14. Os veículos oficiais a serem adquiridos serão, preferencialmente, do tipo econômico e deverá ser observado em cada caso, o custo benefício da aquisição.
Art.15. A aquisição de veículos oficiais deverá ser adotada comprovando-se a sua vantagem diante das necessidades do Poder Público.
Art.16. O pedido de aquisição de veículo oficial deverá conter a justificativa da necessidade, a natureza do serviço em que será empregado, a dotação orçamentária pela qual correrá a despesa, o preço provável do custo, a classe, o tipo e as características do veículo.
CAPÍTULO VII – DA MANUTENÇÃO
Art. 17. A manutenção dos veículos oficiais da Administração Pública Direta será realizada pelo setor responsável pela mecânica ou por prestadores de serviços contratados na forma da legislação de compras e licitações, respeitada também as normas patrimoniais.
Parágrafo único. Os custos para a manutenção serão arcados pela respectiva Secretaria Municipal.
Art. 18.Será designado agente público para verificar mensalmente as condições dos veículos oficiais.
Parágrafo único.Verificada alguma irregularidade na manutenção do veículo oficial, o agente público deverá levar tal fato imediatamente ao conhecimento de sua chefia imediata, que deverá tomar as devidas providências.
Art. 19. A lavagem e higienização poderá ser realizada por meios próprios ou através de serviços contratados na forma da legislação de compras e licitações.
Parágrafo único.A lavagem e higienização será realizada minimamente uma vez ao mês ou conforme a necessidade de cada Secretaria.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Para os efeitos desta Lei, são deveres dos condutores de veículos oficiais:
I. Manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade;
II. Levar ao conhecimento do responsável pela frota quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo;
III. Fazer vistoria externa do veículo;
IV. Verificar diariamente, o nível dos lubrificantes, a pressão dos pneus, o funcionamento dos sistemas elétrico e de freios;
V. Em caso de acidente, levar imediatamente o fato ao conhecimento do responsável pela frota, solicitando o comparecimento do órgão competente para que seja lavrado o Boletim de Ocorrência para a efetivação das medidas pertinentes.
Art. 21. Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores de veículos oficiais é vedado:
I. Usar o veículo sem autorização do chefe imediato, durante o horário de trabalho;
II. Deixar de recolher o veículo em local e horário determinados;
III. Abandonar o veículo ou recebê-lo sem o consentimento da autoridade competente;
IV. Ceder à direção do veículo a terceiros;
V. Deixar de apresentar documento ou deixar de prestar quaisquer informações solicitadas pela fiscalização de trânsito;
VI. Usar acessórios do veículo em trabalhos estranhos à sua finalidade;
VII. Usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos do previsto;
VIII. Usar os veículos para transporte de pessoas estranhas ao seu serviço.
Art. 22. Fica vedado o uso de placa oficial em veículo particular, bem como, de placa particular em veículo oficial.
Art. 23. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infrações à presente Lei, devendo comunicar o fato à Administração Pública Municipal, que ficará, através da autoridade que primeiro tomar conhecimento da irregularidade, comunicar o setor responsável para a apuração dos fatos, sob pena de responsabilização.
Art. 24. Após a entrada em vigor desta Lei, os condutores de veículos de propriedade do Município, deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos, que demande a necessidade de manutenção preventiva.
Art. 25. Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, será promovido o censo dos automóveis existentes no Serviço Público Municipal.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua melhor e mais rigorosa aplicação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação, estabelecendo procedimentos relativos à saída, abastecimento, manutenção dos veículos e normas de conduta para uso dos condutores, dentre outros aspectos.
Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 28.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambuí, aos 05 de julho de 2024
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:B2EA6154