ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.237, DE 02.09.2013.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito conforme, a legalização de um lote de terreno urbano do quarteirão 142, da planta cadastral da cidade, com a área total de 633,52 M2 - (seiscentos trinta e três metros e cinqüenta e dois centímetros quadrados), sito à Rua Marechal Deodoro, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Marechal Deodoro, com 10,10 m (dez metros e dez centímetros); pela direita com Edson Nunes a Silva, com 56,80 m (cinqüenta e seis metros e oitenta centímetros quadrados); pela esquerda com José Osair Lourenço Silva, com 60,53 m (sessenta metros e cinqüenta e três centímetros quadrados); e pelos fundos com terrenos da Municipalidade, com 11,50 m (onze metros e cinqüenta centímetros quadrados), contendo uma casa residencial, de nº. 663, com a área construída de 113,55 m2 (cento e treze metros e cinqüenta e cinco centímetros quadrados), de propriedade do ora requerente.
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a ADRIANO LOPES DA SILVA
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 02 de setembro de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:B2EA78C1